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Decreto Estadual de Rondônia nº 16446, de 23 de dezembro de 2012

Decreto nº 16446

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Decreto nº 16.446 ,de 23 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.052.394,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 34.052.394,00 (Trinta e quatro milhões, cinquenta e dois mil e trezentos e noventa e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

,

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2011, 123º da República. Ed LAPA A E ( dd á CONFÚCIO AIRES MOURA

Governêdor

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LUI SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

VELICADO NO DIÁRIO OFICIAL! BS 2 qonas o Bop!

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de 2011 ' a Natureza da Fonte de Nato Código Especificação Despesa Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 24.992.916,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0121 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 9.127,00 OPERAÇÕES ESPECIAIS 449092 0100 6.813,00 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 332041 0100 3.136.206,00 334041 0100 41.400,00 335041 0100 50.000,00 335043 0100 16.600,00 442042 0100 857.717,00 16.001.12.361.1015.1364 FINANCIAR PROJETOS ESCOLARES 339033 0100 32.728,00 16.001.12.361.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339014 0100 66.860,00 339030 0100 2.184.997,00 339033 0100 1.213,00 339039 0100 8.454.813,00 449051 0100 189.041,00 449052 0100 2.000.272,00 16.001.12.361.1015.2913 MANTER A UNIDADE ADMINISTRATIVA DO 339014 0100 3.480,00 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 339030 0100 67.632,00 339033 0100 19.684,00 339039 0100 50.216,00 449052 0100 125.000,00 16.001.12.363.1063.2729 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E — 339014 0100 135.300,00 ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO 339039 0100 95.387,00 16.001.12.363.1063.2865 EXPANDIR A MATRÍCULA NA OFERTA DE 339039 0100 73.911,00 CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 449052 0100 946.975,00 16.001.12.361.1074.2866. MANTER O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO, 339014 0100 2.160,00 PESQUISA E ESTATÍSTICA EDUCACIONAL 339039 0100 1.637.263,00 16.001.12.361.1269.1144 FORTALECER AS UNIDADES ESCOLARES 339039 0118 55.144,00 16.001.12.361.1269.2104 CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 339039 o1m8 78.443,00 16.001.12.361.1269.2105 CAPACITAR PROFESSORES PARA 339039 0118 20.858,00 DEMOCRATIZAÇÃO DA TECNOLOGIA EDUCACIONAL 16. Ã > 8.001.12.362.1269.2106 PROPORCIONAR A FORMAÇÃO CONTINUADA 339039 7 155.984,00

DE PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2011 ' a - Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor 16.001.12.361.1269.2155 CAPACITAR PROFESSORES PARA TEMÁTICA 339039 0118 7.861,00 DIVERSIDADE 16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 339014 0100 1.260,00 339032 0100 490.000,00 339039 0100 12.006,00 16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 339014 0100 1.655,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 16.001.12.361.1269.2739 ATENDER AS ESCOLAS COM RECURSOS DO 335043 0118 394.488,00 PROAFI 16.001.12.367.1269.2742 ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES 339039 0118 5.669,00 EDUCATIVAS ESPECIAIS 16.001.12.366.1269.2864 ATENDER A ALUNOS E PROFESSORES DA 339033 0118 1.123,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339039 0118 18.992,00 16.001.12.361.1269.2955 CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 449051 0118 3.544.638,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 9.059.478,00 21.001.06.122.1015.2889 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339014 0100 20.000,00 339033 0100 40.000,00 339036 0100 25.000,00 339039 0100 21.000,00 339147 0100 35.000,00 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339014 0100 2.000,00 339030 0100 216.000,00 339033 0100 20.000,00 339036 0100 64.920,00 339039 0100 28.850,00 449052 0100 6.850.000,00 21.001.08.128.1223.2597 CAPACITAR OPERADORES DO SISTEMA 339030 0100 7.963,00 SOCIEDUCATIVO 339039 0100 366.000,00 21.001.08.301.1223.2598 PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 339030 0100 505.000,00 ADOLESCENTES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO SOCIEDUCATIVAS 339039 0100 281.716,00 21.001.06.421.1242.2892 DESENVOLVER O PROJETO PINTANDO A 339030 0116 59,00 LIBERDADE 21.001.06.122.1242.2893 FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO | 339030 0100 178.549,00 CARCERÁRIA DO ESTADO $

A cc

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 a , ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 0100 20.160,00 339030 0100 16.918,00 339033 0100 10.636,00 339036 0100 41.278,00 339039 0100 201.318,00 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 339036 0100 24.000,00 APENADOS 339039 0100 83.111,00 TOTAL 34.052.394,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 ro s Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 24.992.916,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0121 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 3.625,00 OPERAÇÕES ESPECIAIS 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 150.000,00 444042 0100 1.800.452,00 16.001.12.361.1015.2913 MANTER A UNIDADE ADMINISTRATIVA DO 339030 0100 5.400,00 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 339030 0100 6.784.310,00 339032 0100 1.997.299,00 449052 0100 1.339.046,00 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS 319011 0118 4.050.600,00 DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%) 319016 0118 232.600,00 16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 339030 0100 2.430.684,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 16.001.12.361.1269.2955 CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 449051 0100 6.198.900,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJU: 9.059.478,00 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 0100 9.059.478,00

PENITENCIÁRIO DO ESTADO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 fi a E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TOTAL 34.052.394,00

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