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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16443, de 23 de dezembro de 2011

Decreto nº 16443

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Decreto nº 16.443 ,de 23 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.648, de 19 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNPRERO, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2011, 123º da

República. Z, , Lo 24

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

a Pryag

GEORGE/ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER vubbe SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL o - NÍSHO dodadB la [SM o o

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2011 E ' ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Facuréo Valor FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 20.000.000,00 IPERON - FUNPRECAP 22.012.99.997.9999.9997 Reserva do Regime Próprio de Previdência do 999999 3240 20.000.000,00 Servidor - RPPS o TOTAL 20.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 2 , a Natureza da Fonte de Cód ódigo Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE 20.000.000,00 RONDÔNIA - FUNPRERO 22.011.09.272.1019.2854 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA 339001 3240 14.000.000,00 E PENSÕES 339003 3240 6.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00

AA

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