Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16432, de 21 de dezembro de 2012
Decreto nº 16432
Decreto nº 16.432, de 21 de dezembro de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.913.721,61 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2011, 123º da República.
sã ZA A / £L CONFÚCIO AIRES MOURA overnador
dual GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
de Finanças - SEFIN
BENEDITO AN ei comer
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ' N|SGL dodacene 1 , 4
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CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011. ds X Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 5.935.609,25 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 339093 3212 5.935.609,25 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.178.112,36 SEDUC 16.001.12.361.1269.2745 | ATENDER PROFESSORES POR MEIO DE 339039 3208 2.178.112,36 FORMAÇÃO CONTINUADA 16.001.12.361.1269.2955 | CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 449051 3208 3.000.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 800.000,00 FEPRAM 18.011.18.541.1232.2709 | IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 339014 0205 80.000,00 MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS 339015 0205 120.000,00 339030 0205 250.000;00 339039 0205 250.000,00 449052 0205 100.000,00 TOTAL 11.913.721,61 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. + de de de 2011. no . ” a Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 11.956.224,72 1.1.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 1.600.000,00 1.1.2.0.00.00 TAXAS s 1.600.000,00 1.1.2.1.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA s 1.600.000,00 1.1.2.1.21.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO A 0205 800.000,00 AMBIENTAL 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 10.356.224,72 1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 10.356.224,72 1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 10.356.224,72 1.7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO FNDE s 10.356.224,72 1.7.2.1.35.01 TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO EDUCAÇÃO A 3208 5.178.112,36 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 11.871.218,50 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 11.871.218,50 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 11.871.218,50 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E , Ss 11.871.218,50 DE SUAS ENTIDADES 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNI9S DA A 3212 5.935.609,25 UNIÃO 7 Sds Pã ? 5 e CA TOTAL 11.913.721,61