Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16431, de 21 de novembro de 2011

Decreto nº 16431

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 16.431 ,de 21 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 126.880.885,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010 e autorização contida na Lei nº 2651, de 19 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA - ALE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTODE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes, despesas de capital e reserva de contingência, até o montante de R$ 126.880.885,00 (Cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta mil e oitocentos e oitenta e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2011, conforme arrecadação mensal estimada para o final do exercicio. Ressaltamos que todas as Transferências legais foram previstas nesta Lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

doa ps

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ' NLERO da dl Je ny 4

o Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2011, 123º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador A urge - GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN WAGNER LUISIPE SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

a

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 E ES Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 1.300.000,00 RONDÔNIA - ALE

01.001.01.122.1020.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 319011 0100 1.300.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - ALE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 4.700.000,00 RONDÔNIA - TC

02.001.01.126.1264.1422 FORTALECER A ESTRUTURA DE HARDWARE E 449052 0100 1.200.000,00 DISPOSITIVOS PERIFÉRICOS

02.001.01.122.1265.1150 PROJETAR E EDIFICAR A ESCOLA DE CONTAS 449051 0100 2.000.000,00 INTEGRADA À CONSTRUÇÃO DO ANEXO Il DO TCE-RO

02.001.01.122.1265.2981 GERIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO APOIO 449051 0100 1.500.000,00 E À OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 13.448.471,00 RONDÔNIA - TJ

03.001.02.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 0100 3.448.471,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

03.001.02.122.1278.2310 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 10.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 200.000,00

11.003.04.122.1015.2423 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 330.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL

11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 250.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 80.000,00

COORDENADORIA DE APOIO À 2.690.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.1015.2400 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.510.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 180.000,00

11.009.04.131.1202.2555 PROMOVER A PUBLICIDADE DE UTILIDADE 339039 0100 1.000.000,00 PUBLICA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 3.045.060,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO 449051 0116 3.000.000,00 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO, CRESCIMENTO

/ 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊ CIA 999999 0100 45.060,00 dá Pá

DA ADA

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 , x Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REcUrso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 12.250.000,00 14.001.04.122.1015.2419 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 11.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 1.250.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 5.350.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 500.000,00 14.020.04.122.1015.2931 | ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 4.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 350.000,00 14.020.26.782.1249.1317 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 449052 0100 500.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.000.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 47.061.796,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319012 0100 37.271.796,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA MILITAR 319113 0100 2.750.000,00 15.001.06.181.1251.2147 | ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319011 0100 2.915.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CívIL 15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319011 0100 85.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR 319012 0100 45.000,00 319113 0100 175.000,00 15.001.06.182.1251.2149 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 339093 0100 250.000,00 MÉDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - POLÍCIA CÍvIL 15.001.06.181.1251.2150 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 339093 0100 600.000,00 MEDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - POLÍCIA MILITAR 15.001.06.182.1251.2151 | ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 339093 0100 60.000,00 MÉDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - BOMBEIRO MILITAR 15.001.06.181.1251.2152 GARANTIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO 339046 0100 910.000,00 FARDAMENTO - POLÍCIA MILITAR 15.001.06.181.1251.2154 MANTER-AS UNIDADES OPERACIONAI 339030 0100 2.000.000,00

EMA

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 ' 5 Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.889.677,00 17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 335041 0100 3.150.000,00 FILANTRÓPICAS 17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 759.677,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 1.170.000,00 319016 0100 2.140.000,00 319091 0100 610.000,00 17.012.10.122.1015.2876 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 60.000,00 E AUXÍLIO TRANSPORTE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 965.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1086.2410 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 790.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 30.000,00 319113 0100 90.000,00 339093 0100 55.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE 1.240.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2487 | ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.090.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 45.000,00 319113 0100 70.000,00 18.001.18.122.1015.2845 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 10.000,00 E AUXÍLIO TRANSPORTE 339093 0100 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 1.000.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.123.1015.2394 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 940.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 50.000,00 319113 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 175.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.28.846.1015.2389 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 175.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 4.025.000,00 SEAD 22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSO, 319001 0100 600.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Eai) “g ., e Fá á E al 319003 0100 150.000,00

vu

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2011 . o Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Régirso Valor 319009 0100 1.000,00 319011 0100 1.599.000,00 319013 0100 1.100.000,00 319016 0100 300.000,00 319113 0100 120.000,00 22.001.04.331.1015.2930 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 80.000,00 E AUXÍLIO TRANSPORTE 339093 0100 75.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 6.300.000,00 SEAS 23.001.08.244.1285.2006 APOIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E 442042 0100 6.300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 5.830.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 335041 0100 5.330.000,00 EXTENSÃO RURAL 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 334041 0100 500.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 1.200.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.1218.2262 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.050.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 150.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 5.000.000,00 RONDÔNIA - MP 29.001.03.091.1001.2025 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS 319011 0100 2.500.000,00 ATIVOS 29.001.03.122.1280.2001 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319011 0100 2.000.000,00 SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ATIVOS 29.001.03.122.1280.2002 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO 339030 0100 500.000,00 PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 1.880.881,00 RONDÔNIA - DPE 30.001.03.122.1015.2201 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.880.881,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS > TOTAL 126.880.885,00

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

ANEXO Il DO DECRETO Nº. sde de de 2011

Classificação Especificação Tipo cone de Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 126.880.885,00 1.1.0.0.00.00 Receitas Correntes s 126.880.885,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 126.880.885,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 126.880.885,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 126.880.885,00

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Ê Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação fo no . n TOTAL 126.880.885,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo