Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16417, de 19 de dezembro de 2011
Decreto nº 16417
à
DECRETO N. 16.417 . DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei n. 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo de Voluntários, conforme artigo 5º da Lei n. 2461, de 17 de maio de 2011 (NR), o CB PM RR RE 05731-4 ANTONIO LUIZ FUZO — Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 2.
O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos termos do disposto no $ 1º (NR) do artigo 4º, da Lei n. 2461, de 17 de maio de 2011.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 . de dezembro de 2011, 123º da República.
7 A (LD
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NASA doca Jg Jo Dol]