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Decreto Estadual de Rondônia nº 16403, de 13 de dezembro de 2011

Decreto nº 16403

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Decreto n°16.403de 13 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.428.077,03 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 9.428.077,03 (nove milhões quatrocentos e vinte e oito milsetenta e sete reais e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de. Rondônia, em 13 de dezembro de 2011, 123° da República. __

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRCGONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/do Planejamentos Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de>ÇÍtá'do de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2011

Código Especificação Valor

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 30.000,00

11.005.04.122.1015.2404 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449052 0100 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 699.000,00

14.001.04.122.0000.0170 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 329092 0100 699.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES - SEFIN

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 160.000,00 SEFIN

14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 329021 0100 160.000,00

DA DIVIDA FUNDADA - RS/SEFIN

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 1.661.611,62 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.04.122.0000.0195 REALIZAR PAGAMENTO DE PESAS DE 339092 0100 20.000,00

14.020.26.122.1015.2934 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 80.000,00

339039 0100 100.000,00

14.020.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339036 0100 30.000,00

REGIONAIS

339039 0100 31.000,00 449051 0100 70.000,00

14.020.26.782.1249.1306 CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE 449051 0100 80.000,00

ESPECIAIS E CORRENTES

14.020.26.782.1249.1311 ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS 449051 0100 130.000,00

14.020.26.781.1249.1318 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DOS 339030 0100 28.000,00

AEROPORTOS E AERÓDROMOS

339039 0100 2.093,86

449051 0100 826,86

14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339030 0100 624.690,90

339039 0100 20.000,00

449051 0100 400.000,00

14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 339093 0100 5.000,00

449051 0116 40.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.853.215,41 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.15.572.1254.1337 DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE 339035 í 0100 90.000,00 OBRAS PÚBLICAS

14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUIR, AMPLIAR EREFORMAR PRÉDIOS 449051 1^ 0100 2.763.215,41

PÚBLICOS

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 180.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.0000.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 110.000,00

339092 0100 70.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00

17.012.10.302.1250.1367 EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA 449051 0100 100.000,00

DAS UNIDADES DE SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DO 230.010,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.04.122.1015.2223 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449052 0100 100.010,00

19.001.04.661.1288.1057 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E 339036 0100 130.000,00

RURAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 40.240,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 335041 0100 40.240,00

CULTURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.120.000,00 21.001.06.122.1015.2889 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 800.000,00

21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339039 0100 1.120.000,00

449052 0100 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 60.000,00 SEAS

23.001.08.244.1284.2004 REALIZAR MONITORAMENTO DE PROGRAMAS, 339014 0100 60.000,00

PROJETOS E AÇÕES DEASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 1.294.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.0000.0186 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 870.000,00

24.023.04.122.1218.2261 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 124.000,00

24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 339030 0116 300.000,00

DEFESA SANITÁRIA ANIMAI,

9

"TOTAL 9.428.077,03

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. de de de 2011

Código Especificação Valor

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 30.000,00 11.005.04.122.1015.2498 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339093 0100 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 699.000,00

14.001.04.122.0000.0170 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 699.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES - SEFIN

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 160.000,00 SEFIN

14.002.28.846.0000.0126 REALIZAR PAGAMENTO DE PESAS DE 339092 0100 160.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES - RS/SEFIN

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 1.661.611,62 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.04.061.0000.0197 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339091 0100 1.631.611,62

SENTENÇAS JUDICIAIS

14.020.04.122.1015.2933 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339093 0100 30.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.853.215,41 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 2.763.215,41

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 0100 50.000,00

319113 0100 15.000,00

14.021.04.122.1015.2938 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 339093 0100 25.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 180.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 100.000,00

15.001.06.182.1251.2149 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 339049 0100 80.000,00

MÉDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - POLÍCIA CÍVIL

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00

17.012.10.122.1015.2876 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 230.010,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL · SEDES

19.001.04.123.1015.2394 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319009 0100 10,00

319011 0100 125.000,00

319013 0100 80.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. de de de 2011

Código Especificação Valor

319113 0100 25.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 40.240,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 334041 0100 36.000,00

CULTURAIS

339030 0100 70,00 449052 0100 4.170,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.120.000,00 21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 335043 0100 320.000,00 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

21.001.06.122.1242.2893 FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO 339030 0100 1.800.000,00

CARCERÁRIA DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 60.000,00 SE AS

23.001.04.122.1015.2990 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 50.000,00

319013 0100 10.000,00

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 1.294.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.1218.2262 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.024.000,00

319013 0100 200.000,00

24.023.04.331.1218.2844 CONCEDER AUXÍLIOS A SERVIDORES DA 339093 0100 70.000,00

IDARON

TOTAL 9.428.077,03

J/xAj?

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