Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16402, de 13 de dezembro de 2011
Decreto nº 16402
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DECRETO N. 16.402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Convoca para o serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, incisos V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. Io Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de Voluntários conforme artigo 5o da Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011 (NR), os militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:
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JBLICADO MO DIÁRIO OFICIAL1,
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador