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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16399, de 13 de dezembro de 2011

Decreto nº 16399

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10 artigos
Art. 2.
Fica a SEDAM autorizada a pactuar e otimizar as ações de fiscalização, através de planejamento da Coordenadoria de Proteção Ambiental - COPAM/SEDAM, com apoio do Batalhão de Polícia Ambiental - BPA/PMRO, respeitando as missões características de cada órgão.

DECRETO N. 16.399 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre parceria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, referente as ações que visam a coibir as infrações contra o Meio Ambiente no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XII, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM cabe elaborar a Política Estaual do Meio Ambiente, coordenando e integrando as atividades pertinentes ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e, por meio da Gerência Ambiental, promever ações administrativas ligadas à fiscalização do uso e exploração dos recursos ambientais no território rondoniense, nos termos do artigo 219, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei n. 547, de 30 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto n. 7.903, de Io de julho de 1997, combinado com o disposto no Decreto n. 7.634, de 7 de novembro de 1996, alterado pelo Decreto n. 7745, de 10 de março de 1997;

Considerando a necessidade de cooperação mútua entre os órgãos governamentais para a proteção dos recursos naturais do Estado;

Considerando a atual política implantada pela SEDAM, com o objetivo de desenvolver de forma ordeira a demanda ambiental do Estado de Rondônia;

Considerando o estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal, da manutenção de Meio Ambiente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida da população e a necessidade do desenvolvimento sustentável;

Considerando que a SEDAM não possui efetivo suficiente em seu quadro de Fiscais para atender a todos os trabalhos de fiscalização no âmbito do Estado de Rondônia, em face da demanda que ora se apresenta;

Considerando a nova Política da SEDAM em desenvolver a gestão integrada de proteção Ambiental, envolvendo os escritórios regionais de forma a abranger os 52 (cinqüenta e dois) Municípios do Estado; e

Considerando ainda a necessidade de restabelecer o Termo de Cooperação Mútua entre a Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

DECRETA:

Art. Io Fica a Secretaria de Estado do Desenvolviemnto Ambiental - SEDAM autorizada a desenvolver, através de esforço conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e CidadaniaSESDEC, por intermédio do Batalhão de Polícia Ambiental - BPA/PMRO, medidas que possibilitem

PUBLICADO NO DIÁRIO C"'HM. "iíi^dodiaii/y^/JX

coibir as infrações contra o Meio Ambiente no Estado de Rondônia, observando a Legislação Ambiental em vigor nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

Art. 3.
Para atingir os objetivos citados nos artigos anteriores, incumbe a Polícia Militar, por meio do Batalhão de Polícia Ambiental e suas Subunidades Operacionais, além das definidas no Parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual:
Iefetuar o Policiamento preventivo e repressivo atinente ao controle e combate ao desmatamento e queimadas;
IIefetuar operações de policiamento ostensivo planejadas de acordo com o órgão ambiental para coibir atividades não autorizadas, fiscalizando o exato cumprimento de licenças e autorizações expedidas pela SEDAM;
IIIefetuar operações planejadas em acordo com o órgão ambiental do Estado, bem como coibir as invasões e furtos de madeiras nas Unidades de Conservação, cumprindo a legislação e normas em vigor;
IVefetuar o policiamento ostensivo regular, promovendo a proteção de todas as formas de vegetação permanente definidas pela legislação em vigor;
Vdesenvolver a atividade de Polícia Administrativa, através da Lavratura do Auto de Infração n. II e demais documentos Administrativos delegadas pela SEDAM, quando se fizerem desacompanhados de Fiscais do órgão; e
VIpropor a SEDAM dentro dos prazos, a previsão anual de recursos orçamentários destinados a suprir as necessidades do Comando do Batalhão de Polícia Ambiental e as suas Unidades Subordinadas.
Art. 4.
Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, através da Polícia Militar:
Ipromover o Comando do Batalhão de Polícia Ambiental e suas Subunidades Operacionais, dos recursos humanos capazes de atender aos encargos previsto no artigo anterior;
IIcustear as despesas com a movimentação do pessoal, desde que não decorrentes do cumprimento de missões estabelecidas neste Decreto; e
IIIdotar o Batalhão de Polícia Ambiental e suas Subunidades Operacionais de armamento e munição necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 5.
Compete à Secretaria de Estado do Desenvolviemnto Ambiental - SEDAM:
Iarcar com despesas decorrentes das atividades do Batalhão de Polícia Ambiental de acordo com a proposta mencionada no inciso V do artigo 3o, especialmente quanto a:
a)veículos, embarcações náuticos motorizadas, equipamentos de navegação comunicação e outros;
b)instalação e mobiliário adequado para os quartéis do Batalhão de Polícia Ambiental;
c)combustíveis e óleos lubrificantes;
d)material permanente e de consumo em geral;
e)meios para a conservação e manutenção de instalações, veículos, embarcações náuticas e equipamentos;
f)diárias de diligências quando em missões previstas neste Decreto;
g)passagens e transportes requisitados em razão de missão estabelecida neste Decreto;
h)equipamentos e meios destinados à instalação, divulgação e atividades de educação ambiental;
i)meios para o atendimento de emergências ambientais, mediante entendimento prévio das partes;
IIpropor a participação de Oficiais e Praças do Batalhão de Polícia Ambiental em cursos, estágios, simpósios, congressos e outros eventos culturais, nacionais e internacionais, que tenham por escopo o aprimoramento técnico, sempre que convidada; e
IIIproceder à autuação administrativa quando em ações isoladas ou em operações conjunta com o Batalhão de Polícia Ambiental, e adotar as providências decorrentes quando do cumprimento de infrações à legislação ambiental, valendo-se, ainda, dos mecanismos penais e civis colocados à disposição.
Parágrafo únicoA lavratura do Auto de Infração Modelo I é de competência exclusiva de Funcionário do quadro efetivo da SEDAM, nomeado para exercer a atividade de Fiscalização através de Portaria, ou contratado através de concurso público para a finalidade específica, ficando vedada a nomeação de Cargo de Direção Superior - CDS para a função de Fiscal e lavratura de Auto de Infração.
Art. 6.
Os cursos e estágios visando ao aprimoramento técnico e profissional dos integrantes do Batalhão de Polícia Ambiental e da Coordenadoria de Proteção Ambiental deverão contar, preferencialmente, com a participação de ambos.
Art. 7.
A operacionalização do presente instrumento entre a SEDAM e a SESDEC será efetuada normalmente pelo Batalhão de Polícia Ambiental e pela Coordenadoria de Proteção Ambiental/SEDAM.
Art. 8.
Os recursos oriundos da lavratura dos Autos de Infração n. II, por integrantes do Batalhão de Polícia Ambiental, serão recolhidos ao Fundo de Proteção Ambiental - FEPRAM, e será aplicado até

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40% (quarenta por cento) exclusivamente com as despesas realizadas em decorrência do cumprimento deste Decreto.

Art. 9.
As despesas decorrentes do disposto no presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria.
Art. 10.
Fica revogado o Decreto n. 13.881. de 28 de outubro de 2008.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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