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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16395, de 7 de dezembro de 2011

Decreto nº 16395

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Art. 2. Art. 3. Art. 5.
3 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitc podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regi^ lal Eleitoral, original e uma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida. Ativa da União (exercício 2010, transmitida em 2011):

/- I

·PUBLICADO NO DIÁRIO OFICÍAL

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração do candidadto se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa cm que exerce suas funções (duas vias originais):
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo V - Quadro de Vagas, do Edital n. 002/GDRH/SEAD. de 11 de janeiro de 2010. retificado pelo Edital n. 003/GDRH/SEAD. de 12 de janeiro de 2010. com devido reconhecimento pelo MEC (Oroginal e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:

XIV Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XIIIUma fotografia 3x4:
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência cio candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original:
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos compelemes).

XX11 - Declaração cio candidato de existência ou n )_de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à compr 'ação junto aos órgãos competentes), duas originais.

DECRETO N. 16395DE 07 DE DEZ. DE 2011.

Nomeia candidato aprovado em concurso público, para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.

Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD. de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 181/GDRFI/SEAD, de 5/5/2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484. de 6/5/2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. conforme Ofício n. 3.952/2011 -- Io DEJUESP. de 21 de novembro de 2011. - ^Mandado de Segurança n. 0004043-18.2011.8.22.0000.

DEÇREIA:

Art. Io Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regidos pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010. executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, constante dos autos do Processo n. 01-2201.01474-00/2009, para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008.

Art. 3.
" A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dia.s^a contar da^data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do

Estado de Rondônia.

Art, 4o Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2° e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em07 de dezembro de 2011. 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

RUI VIEIRA t Secretário de Estad

ANEXO ÚNICO

Cargo - Professor Class. Inscrição Candidato W/Nível 3 Município 90 223 9] 3_2 Welbe Ragel Cavalcante /~) Matemática Alta Floresta do Oeste

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