Decreto Estadual de Rondônia nº 16393, de 7 de dezembro de 2011

Decreto nº 16393

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Decreto n° 16.393 , de 07 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010. _

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de dezembro de 2011, 123° da República. /? , /n

<· £':í CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

AVENILSON ^pPÊS DA TRINDADE

Secretario(Mjim?o - SEPLAN

WAGNER LUÍS »H SOUZA Ul Secretário AdjuntÇ) - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° l<£?/ dofaexçl/o.ll/

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 3.100.000,00 SEFIN

14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 329021 0100 1.000.000,00

DA DÍVIDA FUNDADA - RS/SEFIN

14.002.28.843.0000.0131 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 329021 0100 900.000,00

DA DÍVIDA CONFESSADA INTERNA

469071 0100 1.200.000,00

TOTAL 3.100.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 3.100.000,00 SEFIN

14.002.28.846.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR 332047 0100 700.000,00

COM A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - RS/SEFIN

14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 339091 0100 2.100.000,00

DE SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN

14.002.10.846.0000.0193 ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR 332047 0100 100.000,00

COM A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE

14.002.12.846.0000.0194 ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR 332047 0100 200.000,00

COM A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

TOTAL 3.100.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16393, de 7 de dezembro de 2011

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