Decreto Estadual de Rondônia nº 16377, de 6 de dezembro de 2011

Decreto nº 16377

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Decretonº 16.377,de 06 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 239.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 2552, de 08 de setembro de 2011 e Lei nº 2627, de 22 de Novembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 239.000,00 (Duzentos e trinta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo |

deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro de 2010 apurado no extrato de conta corrente da unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de dezembro de 2011, 123º da

República.

L cl AA

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário de A O Planejamento e Coordena

ão-Geral - SEPLAN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº ZÉ! ida og (2/1

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 ' 7 õ Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Rssurso Valor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 239.000,00 RONDÔNIA - DPE

30.001.03.122.1015.2201 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 312013 0100 239.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

239.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16377, de 6 de dezembro de 2011

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