Decreto Estadual de Rondônia nº 16364, de 28 de novembro de 2011

Decreto nº 16364

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| ESTA bd DECRETO N. 16.364 .DE 28DE NOVEMBRO DE 2011.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando a solicitação por meio do Ofício n. 044/DG/DETRAN-RO, de 07 de janeiro de 2011, do Diretor Geral do DETRAN/RO,

o DECRETA:

Art. 1.

Designar. a contar de 1º de fevereiro de 2011, o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, para exercer suas funções junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2.

Fica agregado, a contar da mesma data, o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, de acordo com o inciso I, $ 1º, do

artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto da PMRO, combinado com o inciso V, do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, na condição de adido à Coordenadoria Administrativa, para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n.

“> 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2011, 123º da República. 4 £ ; AC E A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº. )263 dodeog lee pit

Decreto Estadual de Rondônia nº 16364, de 28 de novembro de 2011

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