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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16361, de 12 de abril de 2012

Decreto nº 16361

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Decretonº 16.361 ,de 28 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.837,48 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 6.837,48 (Seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do termo aditivo nº 03 ao convênio nº 700235/2008 SNPDDH e saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO PE SEA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário de Ú o Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BE

ado de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NMZGA dodaQ7 LC) (cad

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 e 3 Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 6.837,48 SEAS 23.001.08.244.1285.2006 APOIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E 449052 3212 6.837,48 DESENVOLVIMENTO SOCIAL . TOTAL 6.837,48 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 ” a inranã ] Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 6.837,48 1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial s 6.837,48 1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 6.837,48 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 6.837,48 1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos s 6.837,48 Vinculados 1.3.2.5.01.99 Receita de Rem.Depósito Bancário Rec.Vinc. de Receita Vin 3212 6.837,48 FOTAL 6.837,48

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