Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16356, de 25 de novembro de 2011

Decreto nº 16356

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça. regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD. de 22 de fevereiro de 2008. constantes do Anexo Único deste Decreto. executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa ce Extensão - FUNRIO. para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007.

DECRETO N. 16356. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça. regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, e conforme homologação do resultado final para o candidato pelo Edital n. 295/GDRH/SEAD. de 3/11/2011, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1852, de 9/11/2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007. em cumprimento ao Ofício n. 879/PGERJP/2011. de 26 de setembro de 2011 - PROCESSO 0002036-65.2010.8.22.0005.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: [ - Certidão de Nascimento ou Casamento. original e duas fotocópia:

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VITitulo de Eleitor. original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral. podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. original e uma fotocópia: Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

es]

CE 4

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Na

Nº IGG dada ZS eU ZA = Nr) À

IXDeclaração de Imposto de Renda. para aqueles que Declaram IRRF (exercício 2010. transmitida em 2011): Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União:
XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:
XIDeclaração. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida em cartório. informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico:
XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Especifica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias. de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade. que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV. da Lei n. 413. de 28 de dezembro de 2007.

XIIT - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. original:

NIV — Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. original:

XVCertidão Capacidade Fisica e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência. original e uma fotocópia;

XHIT - Uma fotografia 3x4, recente:

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. original:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a exi

tência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. enais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais com firma reconhecida:

P

XXH — Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais com firma reconhecida:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔ

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — CNH (no mínimo categoria “B'). original c uma fotocópia (autenticada em cartório).

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior c dentro do prazo disposto no 8 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por

motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia.em 22 denov. de 2011. 123º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Im RUI VIEIRA DE S Secretário de Estado da Admi?

ISA lstração

[

Poa a É p ' GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO ÚNICO Cargo. Agente Penitenciário - Masculino [sexo | muvciro | cruss. ema | Crocre | INSCRIÇÃO SEXO, MUNICÍPIO CLASS. FINAL NO CFB rosocazos Aprovado 7 s E? PAPAS A had “

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo