Decreto Estadual de Rondônia nº 16349, de 22 de novembro de 2011

Decreton0 16.349,de 22 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.080.607,05 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 11o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010 e Lei n° 2.477, de 26 de maio de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.080.607,05 (Um milhão, oitenta mil, seiscentos e sete reais e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ern ^22 de novembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALÉSSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LUÍS SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO Nc , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 1.080.607,05 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 445042 0100 85.000,00 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO 339039 0116 995.607,05

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

TOTAL 1.080.607,05

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 80.607,05 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 445042 0100 80.607,05 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 140.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 140.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 450.000,00 DETRAN

15.020.04.122.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 0100 450.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 260.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 334041 0100 110.000,00

CULTURAIS

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 150.000,00

PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 20.000,00 SEAS

23.001.08.244.1285.2006 APOIAR AÇÕES DEASSISTÊNCIA E 445042 0100 20.000,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 130.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 445042 0100 50.000,00

EXTENSÃO RURAL

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 335041 0100 80.000,00

AGRICULTURA FAMILIAR

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da. Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

TOTAL 1.080.607,05

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