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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16334, de 16 de novembro de 2011

Decreto nº 16334

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Decreto n° 16.334 , de 16 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 365.335,11 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 365.335,11 (Trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de despesas anuladas após encerramento do exercido de 2010, pela anulação de notas de empenho (Restos a pagar não processados).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

UMA GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LUlBüE SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUbLlCADO NO DIÁRIO OFICIAL

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 365.335,11 DETRAN

15.020.04.122.0000.0176 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 3240 65.335,11

JUDICIAIS

15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 339014 3240 300.000,00

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

TOTAL 365.335,11

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