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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16331, de 16 de novembro de 2011

Decreto nº 16331

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Decreto n° 16.331 , de 16 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.257.000,56 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.257.000,56 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil reais e cinqüenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Programa Bolsa Família e Convênio n° 357/2007 - Pontos de Cultura, apurado no extrato de conta.

I

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estadodo Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

)à WAGNER LUIMDE SOUZA Secretário AdjWo -SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 57.000,56 FEAS

11.012.08.244.1241.1137 REALIZAR E PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO 339033 3223 7.000,00

CONTINUADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

339039 3223 50.000,56

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.200.000,00 -

CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 335041 3212 600.000,00

CULTURAIS

445042 3212 600.000,00

TOTAL 1.257.000,56

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 1.257.000,56

1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial S 57.000,56

1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários S 57.000,56

1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários S 57.000,56

1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos S 57.000,56

Vinculados 1.3.2.5.01.99 Receita de Rem.Depósito Bancário Rec.Vinc. de Receita Vin A 3223 57.000,56 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 1.200.000,00

1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios S 1.200.000,00

1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 1.200.000,00

1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.200.000,00

TOTAL 1.257.000,56

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