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Decreto Estadual de Rondônia nº 16330, de 16 de novembro de 2011

Decreto nº 16330

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Decreto n° 16.330 .de 16 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.706.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.605, de 28 de outubro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 45.706.000,00 (Quarenta e cinco milhões e setecentos e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA ~ Governador

GEORGE/ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de ^sta/lo do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LlMüE SOUZA Secretário Adjtinto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO 0F1GR

REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO A 3.000.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.131.1202.2555 PROMOVER A PUBLICIDADE DE UTILIDADE 339039 0100 3.000.000,00

PÚBLICA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 35.100.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.19.572.1229.1131 ADQUIRIR EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 449052 0100 100.000,00

13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO 339039 0116 10.000.000,00

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

449051 0116 15.000.000,00

13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 10.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.600.000,00

14.001.04.122.1015.2158 PROMOVER O REEQUIPAMENTO DE MATERIAL 449052 0100 1.000.000,00

14.001.04.122.1015.2420 MANTERA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 1.000.000,00

14.001.04.123.1221.1116 CONSTRUIR E AMPLIAR PRÉDIOS 449051 0100 300.000,00

14.001.04.123.1221.2160 REALIZAR A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA 449052 0100 300.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.908.000,00 PÚBLICOS-DEOSP 14.021.04.122.1015.2939 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 908.000,00

14.021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO 449092 0100 1.000.000,00

ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE ESTADO DO 1.298.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO E 339035 0100 100.000,00

DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA DE TURISMO

19.001.20.543.1288.1376 EXECUTAR AÇÕES DO PROMEC / PRÓ-PEIXE 335041 0100 1.000.000,00

19.001.23.573.1288.2075 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO 449052 0100 198.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.800.000,00 21.001.08.301.1223.2598 PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 339030 0100 500.000,00 ADOLESCENTES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO SOCIEDUCATIVAS

21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 339030 0100 500.000,00

APENADOS

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEM '449051 0100 800.000,00

PENITENCIÁRIO DO ESTADO

REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

TOTAL 45.706.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 9.479.678,00 RONDÔNIA-ALE 01.001.01.122.1020.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 319011 0100 8.469.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - ALE

319013 0100 1.010.678,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 750.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 750.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 2.250.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.04.122.1015.2931 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 2.250.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 10.985.960,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319011 0100 9.835.910,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CÍVIL

319016 0100 500.000,00

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319009 0100 50,00

ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR

319011 0100 150.000,00 319012 0100 200.000,00 319017 0100 300.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.900.000,00 17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 7.900.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 11.620.040,00 SEAD

22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE P%SSOAL 319001 0100 680.000,00

319003 0100 180.000,00 319009 0100 40,00 319011 0100 9.100.000,00 319013 0100 480.000,00

319016 0100 500.000,00

SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

319113 0100 150.000,00

22.001.04.331.1015.2930 ATENDERA SERVIDORES COMAUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 370.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE

339093 0100 160.000,00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 2.720.322,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.1218.2262 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 2.720.322,00

TOTAL 45.706.000,00

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