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Decreto Estadual de Rondônia nº 16313, de 10 de novembro de 2011

Decreto nº 16313

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar - CEM de acompanhamento e supervisão das necessidades para fins de construção/reforma dos Estabelecimentos Assistências de Saúde, no âmbito do Hospital Infantil Cosme Damião - HICD, da Policlínica Oswaldo Cruz - POC, do Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro — HB, do Hospital do Trauma, do Hospital Geriátrico, do Novo Hospital de Pronto Socorro, do

“FHEMERON e AGEVISA, subordinada diretamente ao Governador do Estado de Rondônia e sob a supervisão do Secretário de Estado da Saúde Adjunto do Governo de Rondônia — SESAU/RO.

DECRETON. 16.313 .DE 10 DE NOVEMBRO DE2011.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Multidisciplinar - CEM de acompanhamento e supervisão das necessidades para fins de construção/reforma dos Estabelecimentos Assistências de Saúde, no âmbito do Hospital Infantil Cosme Damião - HICD, da Policlínica Oswaldo Cruz - POC, do Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro — HB, do Hospital do Trauma, do Hospital Geriátrico, do Novo Hospital de Pronto Socorro, do FHEMERON e AGEVISA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas

pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 107, inciso III, 108 e 109 da

Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar n. 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando que os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde requerem investimentos de grande aporte financeiro, resultando em decisões técnicas diferenciadas na condução das obras, as quais poderão sofrer ajustes no transcorrer da execução, requerendo ações imediatas quanto às soluções.

DECRETA:

Art. 2.
Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar:
Iatender a todas as exigências do Fundo Nacional de Saúde, dentre as quais:
a)supervisionar a adequação dos projetos às normas da ANVISA:
b)proceder a relatório fotográfico, condizente com a evolução das obras;
c)efetivar cada etapa. dando condições técnicas para que sejam postas em funcionamento, de forma independente, a fim de atendimento à coletividade;
d)acompanhar e orientar a execução da obra, quanto ao cronograma físico-financeiro;
e)fiscalizar os ajustes de planilha e projetos que se fizerem necessários;

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PUBLICADO NO DIÁRIO OEICIAL N doda 11

f)vistoriar a execução da obra, garantindo sua qualidade, nos termos da legislação; £g) promover registros de todas as etapas/fatos relevantes;
h)compatibilizar normas da RDC — 050, com normas da CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar), para melhora do fluxo hospitalar; e
i)inspecionar a correta aplicação dos materiais a serem utilizados, de acordo com as legislações hospitalares.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar, instituída através do presente, fica assim constituída: 1 - Coordenadoria Geral: composta por 01 (um) membro;
IISubcoordenadoria: composta por 01 (um) membro:

HI - Equipe Técnica: composta por 04 (quatro) membros: e

IVEquipe de Apoio: composta por 03 (três) membros:
Art. 4.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
As atribuições enumeradas no artigo 2º deste Decreto serão exercidas. diretamente, pela Equipe Técnica, sob a supervisão e orientação da Coordenadoria Geral e Subcoordenadoria.
Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisciplinar deverá apresentar, trimestralmente, relatório

“ circunstanciado, subscrito pelo menos dois membros da Equipe Técnica e Coordenadoria Geral, de todos os acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor.

Art. 6.
A presente Comissão Especial Multidisciplinar ficará instituída pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 7.
Os membros que comporão a Comissão Especial Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 8.
Os integrantes da presente Comissão perceberão uma gratificação que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual.
Parágrafo único: A gratificação a que se refere o caput deste artigo terá como base-referência CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Governo Estado de Rondônia, obedecendo. rigorosamente, aos seguintes critérios:
ICoordenadoria Geral: 70%:

1 — Subcoordenadoria: 65%; HI — Equipe Técnica: 45%; e

IVEquipe Apoio: 35%:
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretária Estadual de Saúde do Estado de Rondônia — SESAU/RO.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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