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Decreto Estadual de Rondônia nº 16299, de 4 de novembro de 2011

Decreto nº 16299

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Decreto nº 16.299 ,de 4 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação de saldo, baseados na Evolução da Receita Prevista e Arrecadada e extratos bancarios da entidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2011, 123º da

República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LU E SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Ne IgA dodagf ip 1/7

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2011 - : á Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.300.000,00 FEPRAM 18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 339014 0205 532.400,00 MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS 339015 0205 257.600,00 339030 0205 130.000,00 339039 0205 250.000,00 449052 0205 130.000,00 TOTAL 1.300.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II DO DECRETO Nº. sde de de 2011 ' x ' ” Fonte de Classificação Especificação Tipo Regio Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.300.000,00 1.1.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.300.000,00 1.1.2.0.00.00 Taxas s 1.300.000,00 1.1.2.1.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia s 1.300.000,00 1.1.2.1.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental A 0205 1.300.000,00 TOTAL 1.300.000,00

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