Decreto Estadual de Rondônia nº 16298, de 4 de novembro de 2011

Decreto nº 16298

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Decretonº 16.298, de 4 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 9.600.000,00 (Nove milhões e seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de Transferencias da União conforme Medida Provisoria nº 484, de 30 de março de 2010 e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE/2011.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO sé AA BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER L E SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NiSLP dodao gre Let

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 9.600.000,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335043 0100 2.600.000,00 335043 3222 2.600.000,00 16.001.12.361.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449052 0100 4.400.000,00 o TOTAL 9.600.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. + de de de 2011 z ã az XE s Fonte de Classificação Especificação Tipo Regijss Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 9.600.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 9.600.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 9.600.000,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 9.600.000,00 1.7.2.1.01.00 Participação na Receita da União s 7.000.000,00 1.7.2.1.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e Distrito A 0100 7.000.000,00 Federal - FPE 1.7.2.1.35.00 Transferências dos Recursos do FNDE s 2.600.000,00 1.7.2.1.35.99 OUTRAS TRASFERENCIAS DIRETAS DO FNDE A 3222 2.600.000,00 TOTAL 9.600.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16298, de 4 de novembro de 2011

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