Decreto Estadual de Rondônia nº 16282, de 25 de outubro de 2011

Decreto nº 16282

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Decreto n° 16.282 , de 25 de outubro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.578, de 18 de outubro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro de 2010 apurado no Balanço Patrimonial da Unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE AL/ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado po Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LU(M>E SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ^ ^° __do dia / / -i

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 3.000.000,00 JUDICIÁRIOS - FUJU 03.011.02.122.1279.1536 Unificar os Fóruns Cível e Criminal da Comarca de 449061 0201 3.000.000,00 Porto Velho

TOTAL 3.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16282, de 25 de outubro de 2011

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