Decreto Estadual de Rondônia nº 16281, de 25 de outubro de 2011

Decreto nº 16281

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Decreto n° 16.281 , de 25 de outubro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.577, de 18 de outubro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de recursos arrecadados com multas, apurado em extrato de conta corrente.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE AlZESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LUiaKNÈ SOUZA Secretário Adjunto -SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ,

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CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Vaior Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 5.000.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1277.2967 APOIAR A MODERNIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E 339039 0100 1.630.000,00 A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE T.I. DO ESTADO

449052 0100 3.370.000,00

TOTAL 5.000.000,00

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 5.000.000,00

1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 5.000.000,00

1.9.1.0.00.00 Multas e Juros de Mora s 5.000.000,00

1.9.1.9.00.00 Multas de Outras Origens s 5.000.000,00 1.9.1.9.99.00 Outras Multas A / 0100 5.000.000,00

/TOTAL 5.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16281, de 25 de outubro de 2011

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