Decreto Estadual de Rondônia nº 16280, de 25 de outubro de 2011

Decreto n° 16.280 , de 25 de outubro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.607.204,63 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES e SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.607.204,63 (Três milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

avenilson(q0wesda trindade

Secretáriaracíunte - SEPLAN

WAGNER LUI M&E SOUZA Secretário Adj into - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL (f do dia / /

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 25.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.032.1212.2858 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 339039 0100 25.000,00 OPERACIONAIS E LICITAÇÃO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.400.000,00 FEAS

11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO AOS SERVIÇOS, 334041 0100 1.400.000,00

PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 10.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2244 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DAUNIDADE 339030 0100 10.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.239.729,63 DETRAN

15.020.04.122.0000.0156 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449092 3240 2.767,50

EXERCÍCIOS ANTERIORES - DETRAN

15.020.06.181.1002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 339039 3240 150.000,00

PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

15.020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 339039 3240 1.000.000,00

15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 339039 3240 66.954,13

IMÓVEIS

15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR AADMINISTRAÇÃO GERAL E 332047 3240 10.008,00

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

339035 3240 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 182.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 182.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 350.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.573.1288.2075 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO 339030 0100 350.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 400.475,00 SEAS

23.001.08.244.1285.2006 APOIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E 335041 0100 400.475,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TOTAL 3.607.204,63

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 25.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008,04.032.1212.2858 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 449052 0100 25.000,00 OPERACIONAIS E LICITAÇÃO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.400.000,00 FEAS

11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO AOS SERVIÇOS, 444042 0100 1.400.000.00

PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 10.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2244 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DAUNIDADE 449052 0100 10.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.239.729,63 DETRAN

15.020.04.122.0000.0156 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 3240 22.775,50

EXERCÍCIOS ANTERIORES - DETRAN

15.020.04.122.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 1.000.000,00

15.020.28.846.0000.0225 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO 332047 3240 66.954,13

PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

15.020.06.181.1002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS 339014 3240 150.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 182.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 182.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DO 350.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SEDES

19.001.04.122.1248.2810 MANTER O FUNCIONAMENTO DA CMR 319011 0100 350.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL 400.475,00 SE AS

23.001.08.244.1285.2006 APOIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E 445042 0100 400.475,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TOTAL 3.607.204,63

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