Decreto Estadual de Rondônia nº 16274, de 21 de outubro de 2011

Decreto nº 16274

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Decreto n° 16.274 , de 21 de outubro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.470.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORILDO ESTADO DE RONDÔNIAIDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 6.470.600,00 (Seis milhões, quatrocentos e setenta mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

UMA fa*^ GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estaco do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LUISTpÊ SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRiO OFICLAL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 370.000,00

14.001.04.122.1015.2420 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 370.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.000.000,00

17.012.10.129.1093.2907 AÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS 339030 3209 1.300.000,00

339039 3209 900.000,00 449052 3209 2.000.000,00

17.012.10.331.1093.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO 339030 3209 1.000.000,00

DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST

17.012.10.301.1274.2882 GERENCIAR E ADMINISTRAR ATIVIDADES DE 339030 3209 800.000,00

PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE - GPES

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 100.600,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.0000.0186 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 335041 0100 19.500,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

339092 0100 31.600,00

24.023.04.331.1218.2844 CONCEDER AUXÍLIOS A SERVIDORES DA 339046 0100 49.500,00

IDARON

TOTAL 6.470.600,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 370.000,00 14.001.04.123.1221.2643 GERENCIAR A ARRECADAÇÃO 339039 0100 370.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.000.000,00 17.012.10.301.0000.0209 REALIZAR OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 334041 3209 2.300.000,00 OBRIGATÓRIAS

17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 339039 3209 3.700.000,00

SERVIÇOS DE SAÚDE PELO TETO ESTADUAL

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 100.600,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.04.122.1218.2261 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 100.600,00

6.470.600,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16274, de 21 de outubro de 2011

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