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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16262, de 13 de outubro de 2011

Decreto nº 16262

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CAPÍTULO I – DO ÂMBITO DA AUTUAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO CAPÍTULO II – DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS CAPÍTULO II – DAS SESSÕES DA JARI/DER CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA JARI/DER Leroy | CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21 artigos

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DA AUTUAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 1.
Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI/DER, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte de Rondônia — DER/RO, para atendimento do disposto no artigo 16, da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
Art. 2.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI/DER, órgão colegiado do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia, tem a competência de julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Departamento, em decorrência de autuação referente à infração de trânsito lavrada por agente da Polícia Rodoviária Estadual ou outro agente designado pelo DER/RO, nas rodovias estaduais e federais delegadas ao DER/RO, conforme o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

SEÇÃO I

Da Competência da JARI/DER

Art. 3.
Compete à JARI/DER:
Ijulgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em autuações decorrentes de infração de trânsito lavrada nas rodovias estaduais e federais delegadas, por agente designado pelo DER/RO;

Il — solicitar informações complementares e relativas aos recursos, a quaisquer setores do DER/RO e demais órgãos e entidades executivos de transporte e de trânsito, bem como às autarquias rodoviárias;

HI — encaminhar informações sobre assuntos relacionados aos serviços de transportes de cargas, observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam frequentemente, aos setores competentes do DER/RO e aos órgãos e entidades executivos de transporte e de trânsito, bem como as autarquias rodoviárias; e

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IVzelar pelo fiel cumprimento das normas de trânsito e de transporte.

SEÇÃO II

Da Composição da JARI/DER

Art. 4.
, A JARI/DER será constituída pelos seguintes membros:
Idois membros representantes do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de

Rondônia — DER/RO que detenham conhecimento na área de trânsito, devendo possuir Nível Médio como requisito mínimo de escolaridade;

IIum membro representante de entidade ligada ao transporte de cargas;

& 1º. Os membros da JARI/DER serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de um ano, admitida a recondução por igual período, mediante a indicação dos dirigentes dos entes referidos nos incisos I e II deste artigo.

$ 2º. A JARVDER será presidida por um dos representantes do DER/RO, a critério do Governador do Estado de Rondônia.

$3º. O presidente da JARI/DER, além do voto comum, terá direito ao voto de qualidade.

8 4º. A JARVDER será assistida por um Assessor Jurídico e secretariada por um técnico de Nível Médio, designados pelo Diretor Geral DER/RO.

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia DER/RO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 5.
Os recursos encaminhados à JARI/DER serão distribuídos alternadamente aos seus membros, inclusive o Presidente, os quais funcionarão como relatores, e serão julgados em ordem cronológica de sua interposição.
Art. 6.
O Relator, após o recebimento do processo, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para exame, devolvendo-o com o respectivo relatório, a fim de que o processo seja incluído na pauta de julgamento.

$ 1º. O relator poderá solicitar as diligências que entender necessárias ao julgamento do processo.

8 2º. Atendidas às diligências, o processo retornará a quem as solicitou, procedendo o Relator na forma do caput deste artigo.

83º. Qualquer membro da JARI/DER poderá solicitar vista de processo, devendo devolvê-lo

obrigatoriamente na primeira sessão se relatório.

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Art. 7.
Devolvido o processo pelo Relator, aquele será imediatamente incluído na Pauta de Julgamento.
Art. 8.
Os recursos deverão ser julgados no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da data de distribuição aos conselheiros membros da JARI/DER.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES DA JARI/DER

Art. 9.
A JARI/DER reunir-se-á, ordinariamente, 8 (oito) vezes por mês, em dia e hora (e previamente fixados e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da JARI/DER, ou a pedido de, no mínimo, dois terços dos seus membros, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

$ 1º. O quorum para a realização das sessões será o de maioria simples.

$ 2º. Das sessões serão lavradas as respectivas atas.

Art. 10.
No dia e hora indicados no ato de convocação e presentes os membros, o Presidente abrirá a sessão e fará observar a seguinte ordem do dia:
Ileitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
IIdiscussão e julgamento dos recursos em pauta;

HJ — divulgação da distribuição dos recursos recebidos; e

E IV — informes.

Art. 11.
Anunciado o julgamento dos processos, o Presidente da JARI/DER dará a palavra a cada membro que, de forma escrita, apresentará seu relatório e exporá voto, os quais serão debatidos e apreciados durante a sessão.
Art. 12.
Não será admitida sustentação oral do recorrente no julgamento dos processos.
Art. 13.
Os processos constantes de pauta e não julgados, serão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, de forma prioritária.
Art. 14.
As decisões da JARI/DER serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente anunciá-las e determinar a sua transcrição no processo correspondente.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA JARI/DER Leroy |

Art. 15.
São atribuições do Presidente da JARI/DER:
Iconvocar e presidir as sessões e aprovar as respectivas pautas;
IIdirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, apurar as votações e determinar que se anote na ata o resultado de cada julgamento;

HI — propor que a JARI/DER se pronuncie sobre divergências de decisões relativas a fatos similares;

IVrepresentar a JARI/DER ativa e passivamente;
Vsuperintender todos os trabalhos da JARI/DER, zelando pela sua boa ordem e regularidade;
VIsolicitar ao Diretor-Geral do DER/RO, pessoal necessário ao funcionamento da JARI/DER;
VIIcomunicar ao Diretor-Geral do DER/RO, e aos titulares das entidades representadas na JARI/DER a vacância de cargo eventualmente ocorrida;
VIIIapresentar ao Diretor-Geral do DER/RO, relatório semestral das atividades da JARIDER;
IXautorizar a restituição de documentos e a expedição de certidões, traslados ou cópias;
Xcumprir e fazer cumprir o Regimento da JARI/DER, bem como as normas do DER/RO, relativas ao transporte de cargas; e
XIapresentar propostas e alterações para o regimento interno da JARI/DER.

SEÇÃO II

Dos membros da JARI/DER

Art. 16.
São atribuições dos membros da JARI/DER:
Iexaminar os processos e assuntos que lhes forem submetidos a julgamento;

Il — apresentar relatórios, quando cabíveis, e votos nos processos de cujo julgamento participarem;

IIIencaminhar à Presidência assuntos para serem incluídos em pauta de futura sessão;
IVsugerir ao Presidente medidas para aperfeiçoamento dos serviços da JARI/DER,; e

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Vcumprir e fazer cumprir o Regimento, bem como as normas do DER/RO, relativas ao transporte de cargas.
Art. 17.
Os membros da JARI/DER deverão declarar-se impedidos de funcionar, participar e votar em processo de seu interesse, de pessoa física ou jurídica com a qual possuam qualquer vínculo direto ou indireto, especialmente:

1 — quando o processo envolver interesse direto ou indireto de parente consanguíneo até o 3º. (terceiro) grau; e

IIquando tiverem interesse particular na decisão.
Parágrafo únicoDeclarado o impedimento, este será formalizado por escrito no processo, o qual será devolvido à Presidência da JARI/DER para nova distribuição.

SEÇÃO III

Do Secretário da JARI/DER

Art. 18.
São atribuições do Secretário da JARI/DER:

1 preparar e divulgar a pauta de julgamento;

IN — manter sob sua guarda o Livro de Ata e de Distribuição de processos;

IIIorganizar e manter atualizados registros e ementários das decisões da JARI/DER:
IVmanter atualizado o Livro de Protocolo de Entrada de processos; e
V— preparar as atas das sessões.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.
As despesas com o funcionamento da JARI/DER correrão por conta do DER/RO.
Art. 20.
As alterações deste Decreto serão feitas mediante Decreto do Governador do Estado e dependerão de prévia aprovação da maioria absoluta dos membros da JARI/DER.
Art. 21.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2011, 123º da República.

CDA . CONFUCIO ATRES MOURA Governador

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