Decreto Estadual de Rondônia nº 16247, de 10 de outubro de 2011

Designa e agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso "i", alínea "a", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e,

Considerando a solicitação por meio de Ofício n. 6.480/GAB/SENASP-MJ, de 08 de agosto de 2011, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ,

DECRETA:

Art. Io Fica designado, no período de 10 de outubro a 31 de dezembro de 2011, o MAJ PM RE 06127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, para exercer suas funções na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ, em conformidade com o artigo 24, § 2o, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o Capítulo V, artigo 21, 08, do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).