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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16237, de 5 de outubro de 2011

Decreto nº 16237

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11 artigos
Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: I-Certidão de Nascimento ou Casamento, original euma fotocópia; II -Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original euma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original eduas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro); T
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com aJustiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação

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de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;
XDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho eRegime Jurídico), expedida pelo próprio candidato - Duas vias originais;
XIOriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.OOl/IDARON, de 18 de dezembro de 2008;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XVIIDuas fotografias 3x4, recentes;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa daJustiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, uma original;
XXDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

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DECRETO N. 16.237 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.

Nomeia os candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo.

artiPo^W^^t00^ EoTAD° °E R0NDÔNIA' no uso da* ^buições que lhe confere o S 65; IAnC1.S0S V, *TM da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Publico da Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON reoido Co 11* °01/IDARON' de 18 de lembro de 2008, homologado pelo Edital de 21 de maio de S^aSÃS^ JIDTM' de n^lárÍ° ?ÜTl

20 de Junho d° EStad°

^ 2011, n- 125°'

publicado de 25Oficial

no Diário de mai0 de 2009n° 1758

do Estado e Editalde 21de den° unho de 201 lede acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementara 463, de 11 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. Io -Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Agência de Defesa ITT*n 001/IDARON, Edital n^1V°paSt0rilde d°18 Estad° de R°ndÔnÍa

de dezembro · IDAR0N>

de 2008, executado^ntidos no AnexoProfessor

pela Fundação I, regidoCarlos

pelo Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008, para ocuparem os cargos efetivos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastonl/Engenheiro Agrônomo, Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril/Médico Veterinário e Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Livil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 09 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Ficam os candidatos nomeados neste Decreto convidados a preencher as vagas existentes nas localidades relacionadas no Anexo II, de acordo com o item 1.15, do Edital n° 001/IDARON/2008, transcrito abaixo: "1.15 - Caso as vagas de determinada localidade não sejam plenamente preenchidas pelos candidatos que para lá se inscreveram, a IDARON, respeitando a classificação geral do concurso, poderá convocar novos candidatos para preencherem as vagas existentes naquela localidade."
Art. 5.
O não comparecimento e a não apresentação dos exames médicos e documentação do candidato, no prazo acima exigido, não o excluirá do concurso público permanecendo no cadastro de reserva na mesma classificação para eventual surgimento de vaga na localidade em que foi classificado.
Art. 6.
A opção pelo município de lotação obedecerá ao critério da maior nota obtida pelo candidato, refletida na classificação geral do concurso, ou seja, o candidato com a maior nota terá prioridade de escolha, observando os critérios de desempate no Edital n° 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, para os candidatos que obtiveram as mesmas notas.
Art. 7.
Os candidatos interessados em tomar posse para as localidades previstas neste Decreto assinarão Termo de Reopção de Lotação, Anexo III, para o município que escolherem, devendo permanecer naquela localidade pelo período de 03 (três) anos, de acordo com o item 15.8.1 do Edital n° 001/IDARON/2008, transcrito abaixo: "15.8.1 - Somente será recebido e analisado, pedido de relotação depois de completado o período de estágio probatório de 03 anos."
Art. 8.
O candidato deverá preencher o quadro completo dos municípios/distritos onde existem ofertas de vagas, por ordem de opção, no Termo de Reopção de Lotação e não havendo interesse em ocupar a vaga em um ou mais locais, o mesmo deverá escrever no espaço "ORDEM DE OPÇÃO" o seguinte termo "SEM INTERESSE" ou "SI".
Art. 9.
O candidato que não demonstrar interesse em ocupar as vagas em todas as localidades disponíveis no Anexo II e não puder ser lotado nas localidades de sua escolha, tendo em vista a escolha dos demais candidatos melhores classificados, não será excluído do concurso público permanecendo no cadastro de reserva na mesma classificação para eventual surgimento de vaga na localidade em que foi classificado.
Art. 10.
Os candidatos que não comparecerem, ou não apresentarem os exames médico e os demais documentos solicitados neste Decreto, ou que não demonstrarem interesse em ocupar todas as vagas e não puderem ser lotados no local de sua escolha, nos termos do item anterior, terá sua nomeação tornada sem efeito, possibilitando a nomeação dos demais candidatos classificados.
Art. 1.
Io Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não sejam apresentados os documentos constantes do artigo 2o e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração

proceder à nomeação dos candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

MARCELO HENRRJÍE DE LIMA BORGES

Presidente da Agência IDARON

ANEXO I

CARGO: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL/ENGENHEIRO AGRÔNOMO

INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL 2051281 ALESSANDRO GOIS ORRUTEA 54,90 2133091 RENE SUAIDEN PARMEJIANI 54,90

CARGO: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL/MÉDICO VETERINÁRIO INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL 2007061 ROBSON REVERDITO 47,6 2015684 EDILENE CRYSTINA FOLADOR 47,25

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS

CARGO: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL/ENGENHEIRO AGRÔNOMO QDADE LOCALIDADE VAGAS 01 SAO FRANCISCO 01 02 SERIGUEIRAS 01

TOTAL DE VAGAS 02

CARGO: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL/MÉDICO VETERINÁRIO QDADE LOCALIDADE VAGAS 01 CAMPO NOVO 01 02 COSTA MARQUES 01 03 CUJUBIM 01 04 JACY PARANÁ 01 05 NOVA CALIFÓRNIA 01 06 SAO FRANCISCO 01 07 SERINGUEIRAS 01 08 VALE DO ANARI 01

TOTAL DE VAGAS 08

ANEXO III

TERMO DE REOPÇÃO DE LOTAÇÃO PARA OCARGO DE FISCAL DE DEFESA

AGROSILVOPASTORIL/ENGENHEIRO AGRÔNOMO Por este instrumento de Termo de Reopção de Lotação, etendo em vista minha nomeação ao cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril/Engenheiro Agrônomo, proveniente da aprovação no concurso público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, Edital n° 001/IDARON/2008, Eu

RG: ÓRGÃO EMISSOR ,CPF: Classificado sob o n° Cargo Cidade

venho perante ao Setor de Recursos Humanos, manifestar aminha reopção de vaga de minha escolha, obedecido odisposto no Decreto de Nomeação eas vagas distribuídas conforme anexo II:

LOCALIDADE ORDEM DE OPÇÃO SAO FRANCISCO SERIGUEIRAS

Porto Velho, /2011.

Assinatura (por extenso)

TERMO DE REOPÇÃO DE LOTAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE DEFESA

AGROSILVOPASTORIL/MÉDICO VETERINÁRIO

Por este instrumento de Termo de Reopção de Lotação, e tendo em vista minha nomeação ao cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril/Médico Veterinário, proveniente da aprovação no concurso público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, Edital n° 001/IDARON/2008, Eu

RG: ÓRGÃO EMISSOR_ ,CPF:

Classificado sob o n° Cargo Cidade

venho perante ao Setor de Recursos Humanos, manifestar a minha reopção de vaga de minha escolha, obedecido o disposto no Decreto de Nomeação e as vagas distribuídas conforme anexo II:

LOCALIDADE ORDEM DE OPÇÃO CAMPO NOVO COSTA MARQUES CUJUBIM JACY PARANÁ NOVA CALIFÓRNIA SAO FRANCISCO SERINGUEIRAS VALE DO ANARI

Porto Velho, /2011

Assinatura (por extenso)

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