Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16232, de 4 de outubro de 2011
Decreto nº 16232
Art. 2.
O Fórum de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Serviços Ambientais de Rondônia tem como objetivos específicos:
1 - mobilizar e conscientizar a sociedade sobre mudanças climáticas globais com vistas a subsidiar a elaboração e a implementação de políticas públicas relacionadas ao tema, em articulação com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Fóruns Estaduais constituídos e com a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, além de demais iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;
IIfacilitar a interação entre a sociedade civil e o poder público rondoniense, a fim de promover a discussão do tema nas esferas de atuação dos atores sociais relevantes;
IIIestimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, ONG's internacionais e entidades rondonienses;
IVapoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações no Estado de Rondônia relacionados às mudanças climáticas;
Vestimular a incorporação da dimensão climática no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e seqüestro de gases de efeito estufa, bem como estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões dos referidos gases, de modo a assegurar a competitividade da economia rondoniense;
VIcontribuir com a elaboração de normas para a instituição de uma Política Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação com a Política Nacional de Mudanças Climáticas e demais políticas públicas correlatas;
VIIapoiar e facilitar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação em temas relacionados às mudanças climáticas, com particular ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas - IPCC, com intuito de promover medidas de adaptação e de mitigação;
VIIIpropor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo, por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação sustentável para adequação do perfil e poder de compra do setor público estadual;
IXestimular o trade empresarial rondoniense a uma gestão estratégica que permita a valorização de ativos e a redução de passivos ambientais com o objetivo de promover a competitividade de produtos e serviços nos mercados nacional e internacional pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes não emissoras de carbono;
Xestimular políticas diferenciadas de desenvolvimento de energias alternativas, contemplando a visão de longo prazo para os setores energéticos e as perspectivas de mudanças climáticas globais para o acesso de recursos energéticos e seu respectivo uso;
XIpromover o desenvolvimento e testar modelos de eficiência energética e de usos racionais;
XIIpropor medidas de aproveitamento de recursos naturais locais capazes de contribuir para a solução do abastecimento de energia elétrica das comunidades isoladas e para a geração sustentável de trabalho e renda em prol dos comunitários;
XIIIlevantar o conhecimento existente a respeito de impactos causados pela mudança global do clima sobre biomas brasileiros, em especial os amazônicos, identificando lacunas existentes com o objetivo de obter um conjunto de informações técnico-científicas para subsidiar tomadas de decisões necessárias para priorizar o desenvolvimento e o aprofundamento de estudos de impacto em áreas e setores mais vulneráveis;
XIVdisseminar e estimular, no Estado de Rondônia, a implantação de projetos que utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, a fim de que se beneficiem do mercado de carbono decorrente do Protocolo de Kyoto e outros mercados similares; e
XVdisseminar e estimular, no Estado de Rondônia, a implantação de projetos de Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal - REDD, a fim de que se beneficiem do "Mercado de Carbono Voluntário", de um possível mercado de carbono oficial, entre outros mercados similares.
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DECRETO N. 16.232, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
Institui o Fórum de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Serviços Ambientais de Rondônia.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DEÇREIA:
Art. Io. Fica instituído o Fórum de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Serviços Ambientais de Rondônia, com o objetivo geral de mobilizar e conscientizar a Sociedade Rondoniense sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais.
Art. 3.
O Fórum Rondoniense de Mudanças Climáticas será presidido pelo Governador do Estado e será composto, obrigatoriamente, por representantes de todas as Secretarias de Estado, autarquias e fundações e empresas públicas estaduais, cujas atribuições tenham relação com as mudanças climáticas e, facultativamente, por representantes de órgãos ou entidades públicas federais, organizações nãogovemamentais, sindicatos, associações de classe, federações, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo Municipal, Ministério Público, Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior.
§ Io O Fórum poderá decidir sobre a inclusão de outros órgãos e de outras entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, por meio de Portaria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
§ 2ºAs instituições que compõem o Fórum Rondoniense de Mudanças Climáticas deverão indicar um membro titular e um membro suplente.
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Art. 4.
O Fórum Rondoniense de Mudanças Climáticas contará com uma Secretaria Executiva, a ser designada pela SEDAM, a quem incumbirá:
Iparticipar das reuniões do Fórum e organizar sua pauta;
IIadotar as medidas necessárias à execução dos trabalhos do Fórum e das Câmaras Temáticas; e
IIIapresentar proposta de agenda de trabalho a ser submetida à apreciação do Fórum.
Art. 5.
O Fórum Rondoniense de Mudanças Climáticas contará com as respectivas Câmaras Temáticas permanentes: Clima, Florestas e Energia, e com Grupos de Trabalhos, quando houver necessidade, sob coordenação de qualquer membro, compostas por representantes do Governo, de setores da sociedade civil organizada, do meio empresarial, do meio acadêmico e outros.
Parágrafo únicoAs Câmaras Temáticas contarão com o apoio técnico de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta relacionados ao tema, os quais deverão ser convocados para exercerem essa função pelo Secretário Executivo.
Art. 6.
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum Rondoniense de Mudanças Climáticas serão providos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, com recursos orçamentários para tanto destinados, devendo os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestar toda a colaboração solicitada pelo Fórum e pelas Câmaras Técnicas.
Art. 7.
O Fórum estimulará a criação de Fóruns Regionais e Municipais de Mudanças Climáticas e realizará consultas públicas em diversas regiões do Estado.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emQ4 de OUTUBRO de 2011, 123° da República. ^
CONFÜCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.