Decreto Estadual de Rondônia nº 16290, de 27 de novembro de 2011

DECRETO N. 16.290 .DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

Institui o Grupo Executivo do Plano Estadual de Governança Climática e Gestão da Produção Ecossistêmica, e da outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual, e

Considerando as apresentações técnicas, reuniões de trabalho, relatórios e estudos preliminares documentados em conjunto, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

Considerando o compromisso assumido voluntariamente pelo Brasil, quando da publicação da Política Nacional de Mudança do Clima - Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009, no sentido de reduzir, por meio de ações de mitigação das emissões dos gases de efeito estufa, entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) das emissões projetadas até 2020. de forma a colaborar com os macro-objetivos definidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (CQNUMC) e especificados no Protocolo de Quioto;

Considerando os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e do protetorrecebedor e. ainda, das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, reconhecendo-se a importância fundamental de estruturação de arranjos institucionais suficientes para conceber de forma consistente uma Política Pública de Governança Climática capaz de inserir o Estado de Rondônia na política global do clima, com definição e valorização de longo prazo dos serviços e dos ativos ambientais, fomento à implantação de tecnologias limpas, orientando a sociedade no caminho do desenvolvimento sustentável. da economia de baixa emissão de carbono e da gestão dos riscos e oportunidades decorrentes das alterações dos ecossistemas; e

Considerando a necessidade de concepção e articulação de programas que contemplem mecanismos de mercado e desenvolvam planos setoriais de negócios climáticos em harmonia com a produção ecossistêmica. racionalizando recursos humanos e materiais, possibilitando o acesso a ferramentas financeiras atualizadas, com o objetivo de criar e obter, entre outros aspectos positivos, vantagem competitiva sustentável aos bens e serviços produzidos no Estado de Rondônia, transferência de conhecimento e. ainda, o engajamento participativo e orgânico de todas as partes interessadas,

DECRETA:

Art. Io. Fica instituído o Grupo Executivo de Governança Climática e Gestão da Produção Ecossistêmica do Estado de Rondônia, vinculado ao Gabinete do Governador, com a finalidade de conceber, implementar, monitorar e avaliar o respectivo Plano Estadual, definindo-se como suas atribuições prioritárias:

1 - elaborar, até 31 de novembro de 2011, proposta preliminar dos objetivos gerais, princípios, diretrizes e instrumentos da Política Estadual de Governança Climática e Gestão da Produção Ecossistêmica do Estado de Rondônia;

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° do dia g^/3o le&\\ .