Decreto Estadual de Rondônia nº 16230, de 4 de outubro de 2011

Decreto n° 16.230 , de 04 de outubro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.382.443,31 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 28.382.443,31 (Vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro de 2010 apurado no extrato de conta corrente da unidade e balanço patrimonial.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de outubro de 2011, 123°da República. /% A /?

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

AVENILSO ES DA TRINDADE

Secreta?! :?- SEPl

BENEDií ALVES Secretário de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 21.378.192,04 17.012.10.129.1093.2907 AÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS 339014 3209 75.004,24

339030 3209 1.350.000,00 339033 3209 50.000,00 339039 3209 2.000.000,00 449052 3209 2.000.000,00 339030 3212 80.883,11

339039 3212 1.300.000,00 449051 3212 100.000,00

449052 3212 400.000,00

17.012.10.331.1093.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO 339030 3209 1.500.000,00

DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST

339039 3209 200.809,93

17.012.10.303.1245.2908 ABASTECER E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS E 339030 3209 2.167.953,09

PENSO

17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 339030 3209 394.739,42

INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE

17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 339030 3209 80.193,46

DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

17.012.10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE 339014 3209 90.000,00

QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN

339030 3209 3.607.712,49 339033 3209 30.000,00 339036 3209 20.000,00

339039 3209 961.977,26

449052 3209 800.000,00

17.012.10.302.1272.2137 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 339030 3209 20.071,70

EMERGÊNCIA DO HPSJP-II

17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 339039 3209 93.607,86

EMERGÊNCIA NO HICD

17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 339039 3209 2.081.647,44

SERVIÇOS DE SAÜDE PELO TETO ESTADUAL

17.012.10.301.1274.2882 GERENCIAR E ADMINISTRAR ATIVIDADES DE 339014 3209 60.000,00

PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE - GPES

339030 3209 1.700.000,00

339039 3209 213.592,04

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 7.004.251,27 SEAS

23.001.08.244.1285.2006 APOIAR AÇÕES DEASSISTÊNCIA E 335041 0100 4.004.251,27

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

444042 0100 3.000.000,00

TOTAL 28.382.443,31

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