Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16229, de 4 de outubro de 2011

Decreto nº 16229

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Decreto n° 16.229 , de 04 de outubro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORILDO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro de 2010 apurado no Balanço Patrimonial da Unidade.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de outubro de 2011, 123° da República. ^

-

CONFÚCltí AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO

ÂLESSAN0RO GONÇALVES BRAGA

I Secretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LUpDE SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

"^

«* ·í ^ «^ \ <£ ?·' ,0* .#

\ ^ <0'

«

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 500.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3240 200.000,00

24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 339014 3240 300.000,00

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

TOTAL 500.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo