Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16228, de 3 de outubro de 2011

Decreto nº 16228

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DO TEMÁRIO CAPÍTULO III – DA REALIZAÇÃO CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO V – DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS/REGIONAIS CAPÍTULO VI – DOS PARTICIPANTES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
34 artigos
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFÜCIO AIRES MOURA

Governador

v*

REGIMENTO INTERNO DA 1" CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

DECRETON0 16.228 , DE 03 DE outubro DE 2011.

Aprova o Regimento Interno da Ia Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 5o, do Decreto n. 15923, de 18 de maio de 2011,

DEÇRE1A:

Art. Io Art. Io Fica aprovado o Regimento Interno da Ia Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, anexo ao presente Decreto.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

unico

II

Art. 2.
São objetivos específicos da Conferência:
Idebater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
IIpromover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;
IIIpropor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a serem implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela ^ sociedade;
IVdebater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;
Vdiscutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;
VIdesenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e
VIIdebater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção, que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 3.
O tema da Conferência é ;'A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública".
Art. 4.
São eixos temáticos da Conferência:
Ipromoção da transparência pública e acesso à informação e a dados públicos;
IImecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
IIIa atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e
IVdiretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
Art. 5.
Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a Conferência. C
Art. 6.
Os debates deverão pautar-se pelo Texto-Base aprovado pela Comissão Organizadora Nacional da Ia CONSOCIAL.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 7.
Os debates e deliberações da Conferência devem relacionar-se diretamente com os objetivos gerais e específicos da Ia CONSOCIAL.
Art. 8.
A Conferência será realizada entre os dias 7 a 9 de março de 2012, na cidade de Porto Velho - Rondônia.
Art. 9.
A Conferência elegerá 28 (vinte e oito) delegados à Etapa Nacional da Ia CONSOCIAL, nos termos do Anexo II do Regimento Interno da Ia CONSOCIAL Nacional.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10.
A Conferência será presidida pelo Governador do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoEm sua ausência ou impedimento, a Conferência será presidida pelo Controlador Geral do Estado.

SEÇÃO I

Da Comissão Organizadora Estadual - COE

Art. 11.
A Comissão Organizadora Estadual - COE constitui-se na instância de coordenação e organização da Conferência Estadual.
Parágrafo únicoAs deliberações da COE serão aprovadas pelo voto da maioria dos representantes presentes às reuniões.
Art. 12.
A COE terá 20 (vinte) cadeiras, sendo 10,(dez) de representantes da sociedade civil, 03 (três) dos conselhos de políticas públicas e07 (sete) do^oáW público.

TT

Art. 13.
A COE é composta por representantes dos órgãos e entidades constantes do Anexo I deste Regimento.
Art. 14.
São membros natos da COE:
Io Presidente da Comissão Organizadora Estadual; e
IIo Coordenador Executivo da Conferência Estadual.
Art. 15.
A COE será presidida por um detentor do cargo de Assessor Especial da Controladoria Geral do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoNa ausência ou impedimento do Assessor Especial, a COE será presidida pelo Superintendente Estadual de Licitações, Coordenador Executivo da Conferência Estadual.
Art. 16.
Compete à COE:
Icoordenar, promover e realizar a etapa estadual da Ia CONSOCIAL;
IIorientar os trabalhos das comissões organizadoras municipais;
IIImobilizar a sociedade civil, os conselhos de políticas públicas e o poder público, no âmbito de sua atuação no Estado ou nos Municípios, para organizarem e participarem da Ia CONSOCIAL;
IVviabilizar a infraestrutura necessária à realização da conferência estadual;
Vdefinir a programação da conferência estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;

- VI - produzir e divulgar a avaliação da Conferência Estadual;

VIIelaborar e divulgar relatórios parciais e finais do processo da Ia CONSOCIAL no Estado;
VIIIfomentar a implementação das resoluções da Ia CONSOCIAL, bem como das resoluções da etapa realizada no Estado;
IXdefinir os expositores, os convidados e os observadores para a Conferência;
Xaprovar o Caderno de Propostas da Etapa Estadual e a programação da Conferência;
XIrealizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados;
XIIdeliberar sobre a forma de eleição dos delegados da Conferência Estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;
XIIIacompanhar o processo de sistematização das proposições da Conferência;
XIVaprovar os relatórios parciais e o relatório final da Conferência e apresentá-los ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e providenciar os encaminhamentos necessários, e
XVdeliberar, com a supervisão da Comissão Organizadora Nacional, sobre todas as questões referentes à etapa estadual ou distrital que não estejam previstas neste Regimento.
Art. 17.
A COE realizará reuniões periódicas a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à Conferência.
Parágrafo únicoA ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões consecutivas da COE ensejará seu desligamento da Comissão.
Art. 18.
Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas afetos à Conferência para reuniões específicas da COE.
Art. 19.
A COE deverá apresentar relatório crítico de suas atividades à Coordenação Executiva Nacional da Ia CONSOCIAL no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da etapa, contendo descrição, avaliação e sugestões de aperfeiçoamento.

SEÇÃO II

Da Coordenação Executiva Estadual

Art. 20.
A Coordenação Executiva Estadual deve prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades da Conferência.
Art. 21.
Compete à Coordenação Executiva Estadual:
Ielaborar proposta de programação e pauta das reuniões da COE e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;
IIimplementar as deliberações da COE;
IIIprovidenciar recursos humanos e financeiros para a realização da Conferência;
IVcoordenar a divulgação da Conferência;
Vestimular, apoiar e acompanhar as etapas municipais/regionais nos seus aspectos preparatórios, por meio de visitas presenciais, videoconferências, comunicados e outros meios;
VIorganizar atividades preparatórias para discussão do temário da Conferência;
VIIpropor a pauta e os nomes de expositores, relatores, facilitadores, convidados e observadores para a Conferência;
VIIIreceber e sistematizar os relatórios provenientes das etapas municipais/regionais e demais atividades de mobilização para a Conferência;
IXsistematizar as propostas provenientes da Conferência; e
Xelaborar o Relatório Final da Conferência.

SEÇÃO III

Da Relatoria

Art. 22.
A Coordenação Executiva Estadual deverá sistematizar as propostas resultantes das conferências municipais/regionais, consolidando-as no Caderno de Propostas da etapa Estadual.
Art. 23.
Os debates, contribuições e propostas aprovadas na Conferência serão sistematizadas conforme metodologia definida pela Comissão Organizadora Nacional da Ia CONSOCIAL.
Parágrafo únicoO Relatório das Propostas da Conferência Estadual deve obedecer ao modelo disponível no Portal da Ia CONSOCIAL na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Nacional até 16 de março de 2012.

SEÇÃO IV

Dos Recursos Financeiros

Art. 24.
As despesas relativas à hospedagem, transporte e à alimentação dos delegados da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários do Governo Estadual.

CAPÍTULO V

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS/REGIONAIS

Art. 25.
O prazo para a convocação da Conferência Municipal/Regional do Estado de Rondônia pelo Poder Executivo encerra-se em 8 de dezembro de 2011.
Parágrafo únicoNo caso de o Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 7 dejaneiro de 2012.
Art. 26.
O prazo para a realização da Conferência Municipal/Regional no Estado de Rondônia encerra-se em 6 de fevereiro de 2012.
Art. 27.
As Conferências Municipais/Regionais elegerão delegados e encaminharão até 20 propostas para a Conferência Estadual. § Io O número de delegados a serem eleitos nas Conferências Municipais/Regionais constará de Resolução da COE, conforme Anexo II deste Regimento.
§ 2ºEsse número pode ser revisto pela COE, a depender do número de conferências municipais convocadas.
Art. 28.
O Relatório da Etapa Municipal/Regional deverá obedecer ao modelo disponível no Portal da Ia CONSOCIAL na internet e ser enviado à Coordenação Executiva Estadual no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.
Parágrafo únicoO relatório encaminhado após o prazo estabelecido no caput deste artigo não será considerado na elaboração do Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

CAPÍTULO VI

DOS PARTICIPANTES

Art. 29.
Serão participantes da Conferência Estadual, nos termos do Anexo II deste Regimento, as seguintes categorias:

1-219 (duzentos e dezenove) delegados eleitos nas conferências municipais/regionais, com direito a voz e voto;

11-31 (trinta e um) delegados indicados pela Administração Pública estadual, com direito à voz e a voto;

IIImembros da COE, que não estejam representando suas entidades como delegados eleitos ou indicados, com direito à voz e a voto; e
IVconvidados e observadores com direito à voz nos grupos de trabalho e sem direito a voto.
Art. 30.
A composição do grupo de participantes previstos no inciso I e II do artigo 29 deverá ser a seguinte:
I60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil;
II30% (trinta por cento) de representantes do poder público; e
III10% (dez por cento) de representantes dos conselhos de políticas públicas.
Art. 31.
As Comissões Organizadoras Municipais/Regionais deverão enviar à COE a lista dos delegados titulares e suplentes eleitos nas respectivas etapas em até 7 (sete) dias após sua realização.
Art. 32.
Em caso de ausência ou impedimento de delegado titular, este será substituído pelo delegado suplente.

§ Io A substituição observará o correspondente segmento representado pelo delegado titular.

§ 2ºO delegado suplente somente participará da Etapa Estadual na ausência do respectivo titular.
§ 3ºA substituição deverá ser comunicada à Coordenação Executiva Estadual com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da Etapa Estadual.
Art. 33.
Os participantes relacionados no artigo 29 que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na Conferência, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na etapa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34.
Os casos omissos e conflitantes deste Regimento serão resolvidos pela COE.

ANEXO I

Representantes do Poder Público:

Controladoria Geral do Estado Assembléia Legislativa Procuradoria Geral do Estado Tribunal de Contas do Estado Ministério Público Superintendência Estadual de Licitações Controladoria Geral do Município de Porto Velho

Representantes da Sociedade Civil

Associação Rondoniense de Municípios (AROM) Observatório Social de Porto Velho Confederação Nacional das Associações de Moradores em Rondônia (CONAM) União Estadual por Moradia Popular (UEMP) Central de Movimentos Populares (CMP) Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia - Rio Terra Faculdade São Lucas Arquidiocese de Porto Velho Associação Cidade Verde Centro de Defesa da Criança e do Adolescente

Representantes dos Conselhos de Políticas Públicas

Conselho Estadual de Assistência Social Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Estadual do Idoso

ANEXO II

REPRESENTANTES DOS REPRESENTANTES DOS

DELEGADOS REPRESENTANTES DA CONSELHOS DE POLÍTICAS POPULAÇÃO FAIXA PODER PÚBLICO MUNICIPAIS MUNICÍPIOS SOCIEDADE CIVIL ESTADUAL E MUNICIPAL PÚBLICAS

4 2 15 Porto Velho 428.527 5 9

2 12 Ji-Paraná 116.610 4 7 3 2 12 90.353 4 7 i 9 Caçoai 78.574 3 5 j

3 9 Vilhena 76.202 3 5 Jaru 52.005 2 3 ·> 2 6 Rolim de Moura 50.648 2 j

41.656 2 3 Ouro Preto do Oeste 37.928 2 3 Pimenta Bueno 33.822 2

2

i Buritis 3^.383 j

Machadinho D'Oeste 31.135 2 3

3 Espição D'Oeste 28.729 j Alta Floresta D'Oeste 24.392 j Nova Mamoré 22.546 3 Presidente Mediei 22.319 3 ^São Miguel do Guaporé ^1.828 n j Nova Brasilàndia D'Oeste 19.874 3 ··Candeias do Jamari 19.779 -=v -- 3 ÇòJorado do Oeste 18.591 3 Alto Paraíso 17.135 3 Cerejeiras 17.029 3 Alvorada D'Oeste 16.853 3 São Francisco do Guaporé 16.035 j Cujubim 15.854 j Monte Negro 14.091 44 29 141 TOTAL 1.344.898 47 68

10

ANEXO II

REPRESENTANTES DOS REPRESENTANTES DOS REPRESENTANTES DA PODER PÚBLICO CONSELHOS DE DELEGADOS

POPULAÇÃO FAIXA SOCIEDADE CIVIL EST. E MUN. POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS MUNICÍPIOS

3 Costa Marques 13.678 3 Urupá 12.974 3 Alto Alegre dos Parecis 12.816 j Campo Novo de Rondônia 12.665 3 Mirante da Serra 11.878 j Seringueiras 11.629 3 Theobroma 10.649 3 Governador Jorçe Teixeira 10.512 3 Ministro Andreazza 10.352 3 Novo Horizonte do Oeste 10.240 3 Vale do Anari 9.384 -> Santa Luzia D'Oeste 8.886 3 Corumbiara 8.783 n J ^Itapuã do Oeste 8.566 J Chupinguaia 8.301 3 Vale do Paraíso 8.210 .5 Nova União 7.493 ^abixi 6.313 3 vSão Felipe D'Oeste 6.018 3 Òaiaulândia 5.736 3 Teixeirópolis 4.888 3 Parecis 4.810 Castanheiras 3.575 *·>

Primavera de Rondônia 3.524

j Rio Crespo 3.316 3 Pimenteiras do Oeste 2.315 26 26 26 78 TOTAL 217.511 26

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo