Decreto Estadual de Rondônia nº 16224, de 27 de setembro de 2011

Decreto n° 16.224 , de 27 de setembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.006.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃOSUPEL, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes, despesas de capital e amortização da dívida, até o montante de R$ 13.006.000,00 (Treze milhões e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de/Rondônia, em 27 de setembro de 2011,123° da República, da República. y;

CONFUCrO AIRES MOURA

Governador

/* GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LO| DE SOUZA Secretário Aljunto -SEFIN

PUBLICADO N? iíUOiUAt] N: \%Q5 oo üiu37 Io? tejjj

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de setembro de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 6.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 6.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 9.500.000,00 SEFIN

14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 329021 0100 9.500.000,00

DA DÍVIDA FUNDADA - RS/SEFIN

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0100 500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 3.000.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 332041 0100 450.000,00

16.001.12.361.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449051 0100 2.550.000,00

TOTAL 13.006.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de setembro de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 6.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 0100 6.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 9.500.000,00 SEFIN

14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 469071 0100 4.000.000,00

DA DÍVIDA FUNDADA - RS/SEFIN

14.002.28.846.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR 332047 0100 1.000.000,00

COMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - RS/SEFIN

14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO ,339091 0100 3.000.000,00

DE SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN

14.002.10.846.0000.0193 ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR 500.000,00

COM A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de setembro de 2011

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

14.002.12.846.0000.0194 ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR 332047 0100 1.000.000,00

COM A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 430.000,00

445041 0100 70.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 3.000.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 450.000,00

16.001.12.361.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 500.000,00

339033 0100 50.000,00

339039 0100 2.000.000,00

TOTAL 13.006.000,00

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