Decreto Estadual de Rondônia nº 16218, de 23 de setembro de 2011

Decreto n° 16.218 , de 23 de setembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.487.631,50 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 15.487.631,50 (Quinze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é prov. de

Conv., Port. MS, Cont. de Rep. Do M. DAS CID./CAIXA e Transf. FNDE/PNATE, com o Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2011, 123° da República.

«Ú^L CONFÚCIOAlRES MOURA

Governador

JML //u^/^ GEORGE ALÊSSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LÜpt)E SOUZA Secretário Ad)unto - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 4.000.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO 339039 3212 4.000.000,00 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 195.633,04 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1115 IMPLANTAR POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 339030 3212 3.000,00

339039 3212 2.182,50

449052 3212 20.333,97

15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA 339030 3212 335,11

E POLÍCIA TÉCNICA

339039 3212 18.043,47

449052 3212 151.737,99

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 2.054.558,00 SEDUC

16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339039 3222 2.054.558,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 8.883.300,00 17.012.10.302.1271.2129 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE 339030 3209 3.383.300 00 SAÚDE ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA

339039 3209 5.500.000 00

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 354.140,46 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 449052 3212 354.140,46 APENADOS

TOTAL 15.487.631,50

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 15.487.631,50 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 2.604.331,50 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais S 2.054.558,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União S 2.054.558,00 1.7.2.1.35.00 Transferências dos Recursos do FNDE S 2.054.558,00 1.7.2.1.35.99 OUTRAS TRASFERENCIAS DIRETAS DO FNDE A 3222 2.054.558,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios S 549.773,50 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 549.773,50 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 195.633,04

1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes S 12.883.300,00

1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas S 12.883.300,00 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas A 3212 4.000.000,00

TOTAL 6.250.191,04

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