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Decreto Estadual de Rondônia nº 16203, de 20 de setembro de 2011

Decreto nº 16203

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Decreto nº 16.203 ,de 20 de setembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.954.665,89 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP e AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.954.665,89 (Cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente da

reprogramação do saldo financeiro de 2010 apurado no extrato de conta corrente da unidade e balanço patrimonial.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembto de 2011, 123º da

República. ? > BLA / CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Secretári fu

BENEDITO O ALVES Secretário de e Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2011 ' a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 4.206.156,31 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA- 449052 0228 4.206.156,31 ESTRUTURA - FITHA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.446.961,66 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.17.512.1270.1334 IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA 449051 3212 1.446.961,66 DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 301.547,92 AGEVISA 17.034.10.304.1244.2761 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA 339039 3221 141.547,92 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 449052 3221 160.000,00 TOTAL 5.954.665,89

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