Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16202, de 20 de setembro de 2011

Decreto nº 16202

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
18 artigos
Art. 1.
Fica instituído o processo de eleições diretas para a escolha de Diretores e Vice-Diretores nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia, com a participação da Comunidade Escolar, conforme regulamento.
Parágrafo únicoPara os fins deste Decreto a Comunidade Escolar compreende o conjunto formado pelos seguintes segmentos:
Ipais ou responsáveis por alunos matriculados e frequentando a Unidade Escolar;

H — alunos matriculados e frequentando a Unidade Escolar:

HI — professores em efetivo exercício na Unidade Escolar; e

IVdemais servidores integrantes do corpo técnico-administrativo educacional.

DECRETO N.16.202, DE 20 DE SETEMBRO DE2011. Dispõe sobre critérios e condições para a realização de eleições às funções de Diretor e de Vice-Diretor de Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do

Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso VIII do artigo 3º da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 2.
As eleições diretas de que trata este Decreto, serão realizadas concomitantemente em todas as Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia, a cada três anos sempre no último bimestre letivo.
Art. 3.
Poderão candidatar-se para a função de Diretor ou Vice-Diretor os profissionais da educação pertencentes ao quadro permanente do pessoal civil do Estado de Rondônia ou ao quadro do Governo Federal à disposição do Estado, com vínculo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, que preencham

os requisitos abaixo especificados:

1 — esteja em efetivo exercício na Unidade Escolar à qual pretenda concorrer, há pelo menos 02 (dois) anos consecutivos;

1 — não esteja no cumprimento de estágio probatório;

IInão tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;
IVnão esteja inadimplente com prestações de contas junto à Secretaria de Estado da Educação -

SEDUC e/ou Unidade Escolar; ES Lo (AA cf

“3240 20 09: 208 o, o)

Vapresente uma das seguintes formações:
a)Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou estudos correspondentes em nível de graduação ou de pós-graduação;
b)Pedagogia nas demais habilitações, desde que tenha 05 (cinco) anos de exercício profissional no Estado de Rondônia e, no mínimo, 02 (dois) anos na Unidade Escolar; e
c)Licenciatura, desde que tenha 05 (cinco) anos de exercício profissional no Estado de Rondônia e, no mínimo, 02 (dois) anos na Unidade Escolar.

8 1º. Em Unidade Escolar que atenda até o quinto Ano do Ensino Fundamental, admitir-se-á a candidatura de profissionais com a escolarização mínima de magistério em nível médio ou correspondente.

8 2º. Em Unidade Escolar que atenda até o nono Ano do Ensino Fundamental, admitir-se-á a candidatura de profissionais com a escolarização mínima de Licenciatura Curta.

8 3º. Em Unidade Escolar que atenda até o Ensino Médio, admitir-se-á a candidatura de profissionais com escolarização mínima de Licenciatura Plena ou equivalente ou formação específica em nível de pós-graduação.

8 4º. O servidor que tenha exercício na Rede Pública Estadual de Ensino, em mais de uma Unidade Escolar, poderá candidatar-se em apenas uma delas.

Art. 4.
O registro da candidatura dar-se-á por chapa composta por um candidato à função de Diretor, juntamente com um candidato à função de Vice-Diretor, sendo vedada a candidatura isolada a qualquer uma destas funções.

& 1º. Na Unidade Escolar onde houver apenas uma chapa, o processo eletivo será também, obrigatoriamente, realizado observando o disposto no Regulamento Eleitoral.

$ 2º. Na Unidade Escolar onde não houver registro de chapa, a escolha do Diretor e do Vice-Diretor será de responsabilidade do titular da SEDUC, observados os critérios do artigo 3º, deste Decreto.

Art. 5.
Os profissionais que tiverem suas candidaturas homologadas deverão cumprir as seguintes etapas:

1- participação em curso de formação continuada para Gestores de Educação Pública, com duração de 20 (vinte) horas, a ser oferecido pela SEDUC, antes das eleições, conforme o Anexo único a este Decreto;

IIelaboração e apresentação de um Plano de Gestão para a Unidade Escolar para a qual se candidatou à função de Diretor ou Vice-Diretor, a ser entregue conforme disposto no Regulamento Eleitoral;

HI — assinatura de Termo de Compromisso de adesão e participação no Curso de Especialização para Gestores de Educação Pública, caso venha a ser eleito. : Jo

MMA

Parágrafo únicoO candidato que deixar de cumprir uma ou mais etapas tratadas neste artigo terá sua candidatura impugnada nos termos do Regulamento Eleitoral a ser editado pela SEDUC.
Art. 6.
Poderão votar:
Iservidor em efetivo exercício na Unidade Escolar;

IL - alunos matriculados a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental regular, que estejam frequentando a Unidade Escolar;

WI — alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental regular que estejam matriculados e frequentando a Unidade Escolar, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

IValunos da Educação de Jovens e Adultos — EJA que estejam frequentando a Unidade Escolar, matriculados e a partir do 5º Ano do Ensino Fundamental ou com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; €
VMãe, pai ou responsável legal do aluno menor de 16 (dezesseis) anos, matriculados e frequentando a Unidade Escolar, e que não estejam contemplados nos incisos de la IV, deste artigo.

$ 1º. Somente será permitido um único voto por família, manifestado pela mãe, pai ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos, independentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.

8 2º. O servidor que atua em unidades escolares diferentes terá direito a votar em cada uma delas. $ 3º. Em nenhuma hipótese um eleitor terá direito a mais de um voto na mesma Unidade Escolar. 8 4º, Não será permitido voto por procuração.

$ 5º, Os critérios para a qualificação e/ou paridade dos votos serão definidos no Regulamento Eleitoral a ser editado pela SEDUC.

Art. 7.
Caberá ao Secretário de Estado da Educação instituir e nomear a Comissão Coordenadora Estadual encarregada pela organização, execução e avaliação do processo de eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

$ 1º. Serão constituídas Comissões Eleitorais Regionais e Escolares com responsabilidade de organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo eleitoral no âmbito da Representação de Ensino e da Unidade Escolar, respectivamente, observando:

Ia Comissão Regional será nomeada pelo Secretário de Estado da Educação, mediante indicação da Comissão Coordenadora Estadual, ouvida a Representação de Ensino — REN/SEDUC,
IIa Comissão Eleitoral Escolar será eleita pela Associação de Pais e Professores — APP ou pelo Conselho Escolar - CE, onde houver, em Assembleia Geral convocada para esse fim pela Direção Escolar, devendo ser composta por, no mínimo, 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, de cada um dos segmentos da Comunidade Escolar, conforme relacionado abaixo:

% EMMA

| 4 : GETS, E NA 551 ' Edi -

a)um representante de alunos, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;
b)um representante dos pais de alunos, menores de 16 (dezesseis) anos;
c)um representante dos professores e corpo técnico; e
d)um representante dos demais servidores da Unidade Escolar.

$ 2º. É vedado a qualquer membro das Comissões previstas neste artigo, candidatar-se à função de Diretor ou de Vice-Diretor Escolar.

8 3º. As competências e o funcionamento das Comissões, previstas neste artigo, serão tratadas em Regulamento Eleitoral, a ser expedido pela SEDUC.

Art. 8.
Será considerada eleita a Chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos, não computados os votos em branco e os votos nulos.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo considera-se maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais I(um) dos votos válidos.
Art. 9.
Na hipótese de nenhuma Chapa alcançar a maioria simples dos votos válidos na primeira votação proceder-se-á um segundo turno de votação, no qual concorrerão somente as duas Chapas mais votadas, conforme Regulamento Eleitoral, a ser expedido pela SEDUC.

$ 1º, O segundo turno deverá ocorrer até 07 (sete) dias após a divulgação dos resultados do primeiro turno.

$ 2º. Apurado o segundo turno será aclamada vencedora a Chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

. $ 3º. Os critérios de desempate e interposição de recursos serão definidos no Regulamento Eleitoral, a ser expedido pela SEDUC.

Art. 10.
O mandato da Direção da Unidade Escolar será de 03 (três) anos, a partir da data de posse, permitida uma única recondução para a mesma função.
Parágrafo únicoEntende-se por recondução a permanência na Direção da Escola, em dois mandatos consecutivos, como Diretor ou Vice-Diretor.
Art. 11.
A posse dos eleitos ocorrerá até a primeira quinzena de fevereiro do ano seguinte às eleições.
Parágrafo únicoA Direção em exercício na Unidade Escolar deverá apresentar aos eleitos, em Assembleia, até a data da sua posse, relatório dos recursos financeiros, inventário patrimonial e material da unidade de ensino.
Art. 12.
Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice-Diretor assume automaticamente a função de Diretor. E a

MA 27

Art. 13.
Na vacância da Vice-Direção, o Secretário de Estado da Educação nomeará um novo Vice-

Diretor, para ocupar a função provisoriamente, até a nova eleição, conforme os critérios estabelecidos no

artigo 3º, deste Decreto.

Art. 14.
Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-Diretor, em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, serão convocadas novas eleições, conforme Regulamento, a ser expedido pela SEDUC.

$ 1º. O Secretário de Estado da Educação nomeará servidor para assumir a função de Diretor, até a realização da eleição, conforme previsto no caput, deste artigo.

8 2º. O Secretário de Estado da Educação nomeará servidor para assumir a função de Diretor, se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato.

Art. 15.
Excepcionalmente, no Processo de Escolha dos Diretores e Vice-Diretores Escolares a ser realizado neste ano letivo de 2011, poderão concorrer a estas funções, pela Unidade Escolar em que

atuam os atuais Diretores e Vice-Diretores, independentemente do tempo de exercício na Escola, depois de observados os critérios estabelecidos nos incisos de Il a V, do artigo 3º, deste Decreto.

Art. 16.
Compete à SEDUC expedir o Regulamento e outras normas complementares necessárias à realização do processo eleitoral, fixando, inclusive, data em que ocorrerá a eleição, conforme Anexo único a este Decreto.
Art. 17.
Fica revogado o Decreto n. 10.609, de 8 de agosto de 2003.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2011, 123º da República.

Lu CEA

CONFÚCIO S MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES - ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES

AÇÕES

PERÍODO

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Montagem da Comissão Organizadora

22 € 23

Inscrição da Chapa

27/09 a

10/out

Curso Básico para Gestão Escolar (20 horas)

10a31

Apresentação de Proposta de trabalho para a escola

1a20

Eleição

26

Apuração e Recursos

27a30

Nomeação

04210

PG Lato Sensu (Especialização) Inovações em Gestão Escolar

80 horas

80 horas

40 horas

40 horas

40 horas

40 horas

s/ És /

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo