Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16191, de 8 de setembro de 2011
Decreto nº 16191
FP
DECRETON. 16191 ,DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.
Designa servidores para acompanhar, gerir e fiscalizar a prestação de serviços de publicidade e propaganda contratados pelo Governo do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o Contrato n. 072/PGE/201 1, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e a empresa Minhagência Propaganda e Marketing Ltda;
Considerando os artigos 13 a 17, da Lei Federal n. 12.232, de 29 de abril de 2010, que norteiam a execução de serviços de publicidade e propaganda contratados por entes públicos; e finalmente, e
Considerando o artigo 67, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993,
=> necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123º da República.
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Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.