Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16179, de 8 de setembro de 2011
Decreto nº 16179
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DECRETON. 16179 .DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica no município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado no município de Porto Velho, localizado na Rua Barão do Amazonas, n. 10027. Bairro Mariana, representado pelo Lote Urbano a seguir discriminado: Lote Urbano n. 400, Quadra 092, Setor 35, com os seguintes limites e confrontações: Frente: medindo 50,00 (cinqiienta) metros, Fundos: medindo 50 (cingiienta) metros, Lado Direito: medindo 150,00 (cento e cingiienta) metros, Lado Esquerdo: medindo 150,00 (cento e cinquenta) metros; com área total medindo 7.500,00 m? (sete mil e quinhentos metros quadrados); e limitando-se ao norte com a Rua Barão do Amazonas, ao sul com a Rua Moinho de Vento, a leste com a Rua Petrolina, a oeste com a Rua Pedro Cabral.
Parágrafo únicoO Lote identificado neste artigo está unificado, contendo uma área total de 7.500,00 m? (sete mil e quinhentos metros quadrados), sem edificação.
Art. 2.
A indenização do proprietário ou ocupante do imóvel compreendido na área a ser desapropriada ou constituída a Servidão, bem como as despesas judiciais, correrão às expensas do Estado
de Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.
Art. 3.
Fica autorizada a alegação de urgência para a obtenção de imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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