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Decreto Estadual de Rondônia nº 16173, de 8 de setembro de 2011

Decreto nº 16173

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Decretonº 16173 ,de 8 de setembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 118.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e

despesas de capital, até o montante de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio n. 357/2007/MINC celebrado entre a UNIÃO e o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL..
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123º da

República. DAVA

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado db Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN j: cá

BENEDITO;

Secretários de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2011 dh . a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Resto Valor SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 118.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 | IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 339014 3212 30.000,00 CULTURAIS 339030 3212 18.000,00 339036 3212 10.000,00 339039 3212 20.000,00 449052 3212 40.000,00 TOTAL 118.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 j , Fonte de Classificação Especificação Tipo Racurdo Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 118.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 118.000,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 118.000,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 118.000,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 118.000,00 “418.000,00

BZ CA

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