Decreto Estadual de Rondônia nº 16170, de 2 de setembro de 2011

Decreto nº 16170

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Art. 1.

- Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia — DER, conforme Anexo Unico regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho i de 2010, homologado pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial de nº 1645 de 30 de dezembro de 2010, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo nº 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargos . efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de “Pessoal Civil do Estado de o Rondônia, previstos de acordo com os quantitativos de vagas, previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1364 de 10 de novembro de 2009.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo, 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes — DER, conforme Anexo Unico regido pelo Edital nº a 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538 de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas. previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1364 de 10 de novembro de 2009, conforme , Ofício nº 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009, DECRETA:

Art. 2.

= No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: ao a E | — original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; Il =original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade; HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes ” menores de 5(cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório); A 9 « / Es ” , / ) < LA, e D, X

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL: AL ABOS doca 02/09 /pog

GOVERNADORIA jo

Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório); j VI — original e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social-PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP (se o candidato ) nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXUma cópia Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para ” aqueles que Declararam IRRF (exercício 2010 transmitido em 2011): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União; 1%

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a ' Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico); . -

XIIRegistro do conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisória acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão); . " XIII — original da prova de quitação com a Fazenda Pública"do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas ' do Estado de Rondônia; 8 Cia &

XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ' “ tos é cá E

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - duas fotografias 3x4, recentes;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de « Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Po (te A 47

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA é Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

XXIduas originais da Declaração emitida pelo próprio candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIL - duas originais de Declaração emitida pelo candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público; o XXIII - Carteira Nacional de Habilitação “CNH (no mínimo Categoria (CE” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e uma E fotocópia autenticada em cartório; à

Art. 3.

- A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de 4 Rondônia. + É Art. — 4º - Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei; podendo o Départamento de Estradas de Rodagem e Transportes — DER, proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no » certame em tese, caso as vagas ofertadas não terem sido providas. Art. — 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua-publicação. á prio g H Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ...2... de setembro: de 2011, 123º da Republica. l AA . ” . E CONFUCIO S MOURA : 4 Go rnador A o) / ID) Engº. LÚCIO ANTÔNIO MOSQUINI = ps éral-DER-RO º . Mv;

ANEXO ÚNICO

Cargo: T-04 — ENGENHEIRO SEGURANÇA DO TRABALHO Vaga: PORTO VELHO

Class. Inscrição Candidato Nt.Final 2º 629.682-3 JOSÉ EDILSON GONZALEZ DA SILVA 54,50 Cargo: T-03 - ENGENHEIRO CIVIL

Vaga: PORTO VELHO

Class. Inscrição Candidato Nt. Fina 10º 641.824-4 DIEGO SOUZA AULER 65,00 1º 644.251-0 EZIQUIEL BORGES RODRIGUES 65,00

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