Decreto Estadual de Rondônia nº 16166, de 30 de agosto de 2011

Decreto n° 16166 , de 30 de agosto de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.590.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, despesas de capital e inversões financeiras, até o montante de R$ 1.590.000,00 (Um milhão e quinhentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVESgRAGA Secretário de Estado ao Planejamento e Coo/denado Geral - SEPLAN

IENED NIO ALVES Secretári FinançasSEFIN

LICADONOOI )FIC!AL

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Código Especificação Valor

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.000.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO 449051 0100 1.000.000,00 ADMINISTRATIVO

FUNDO DE INVESTIMENTO E 250.000,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 19.013.23.694.1257.2816 ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E 449052 3240 250.000.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 90.000,00 19.021.04.123.0000.0185 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339091 3240 20.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

339092 3240 20.000,00

19.021.04.122.1231.1219 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRÉDIOS 449051 3240 30.000,00

19.021.04.125.1231.2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE 339014 3240 20.000,00

MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 100.000,00 21.001.06.122.1015.2890 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339093 0100 100.000,00 E AUXÍLIO TRANSPORTE

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 150.000,00 SEAD

22.001.04.122.1015.2927 PROMOVER O FORTALECIMENTO E 339030 0100 150.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

TOTAL 1.590.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Código Especificação Valor

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.000.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.000.000,00

FUNDO DE INVESTIMENTO E 250.000,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-FIDER 19.013.23.694.1257.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 455066 3240 250.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Código Especificação Valor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 90.000,00 19.021.04.122.1231.1219 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRÉDIOS 449052 3240 15.000,00

19.021.04.122.1231.2693 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 3240 20.000,00

339033 3240 15.000,00 339039 3240 40.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 100.000,00 21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E 339019 0100 100.000,00 FARDAMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 150.000,00 SEAD

22.001.04.331.1015.2930 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339049 0100 150.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE

1.590.000,00

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