Decreto Estadual de Rondônia nº 16165, de 30 de agosto de 2011

i

Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da Lei Complementar n° 620/2011, artigo 3°, inciso VII e artigo 28, inciso I a IX.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3o, inciso VII e artigo 28, inciso I a IX, da Lei Complementar n° 620, de 20/06/2011, que dispõe sobre a competência da inscrição da dívida ativa do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para a transição da efetiva transposição da inscrição da dívida ativa do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos trabalhos indispensáveis de inscrição da dívida ativa do Estado de Rondônia, evitando danos à arrecadação do Estado de Rondônia; e

CONSIDERANDO o disposto no Parecer n° 0566/2011 da Procuradoria Geral do Estado referente à eficácia da Lei Complementar n° 620/2011:

DECRETA

Art. Io Fica delegada à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN a competência prevista no

artigo 3o, inciso VII, da Lei Complementar n° 620, de 20/06/2011 até o término do período de transição para que a Procuradoria Geral do Estado passe efetivamente a inscrever a dívida ativa do Estado de Rondônia.