Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16148, de 22 de agosto de 2011

Decreto nº 16148

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 16148 ,de 22 de agosto de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 1º, paragrafo único da Lei nº 2.517, de 11 de julho de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de

R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2011, 123º da República. Lo / e

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

IU ro j GEORGE AVESSANDRO GON ALVES BRAGA

Secretário de io do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº, , de de de 2011 gi : ê Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 4.000.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. «de de de 2011 di ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Regio Valor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 4.000.000,00 RONDÔNIA - MP 29.001.03.122.1280.2001 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319011 0100 1.600.000,00 SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ATIVOS 319013 0100 800.000,00 29.001.03.122.1280.2002 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO 339030 0100 100.000,00 PÚBLICO 339037 0100 1.200.000,00 3390: 0100 300.000,00 | TOTAL 4.000.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo