Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16147, de 19 de agosto de 2011
Decreto nº 16147
Decretonº 16147 ,de 19 de agosto de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 660.305,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2011, 123º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. «de de de 2011 ' ' Natureza da Fonte de
Código Especificação Despesa Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 660.305,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339030 3222 50.000,00 339032 3222 100.000,00 339039 3222 510.305,00 TOTAL 660.305,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 E , ' Fonte de
Classificação Especificação Tipo Recitso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 660.305,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 660.305,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 660.305,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 660.305,00 1.7.2.1.35.00 Transferências dos Recursos do FNDE s 660.305,00 1.7.2.1.35.03 Transferências Diretas do FNDEPNAE A 3222 660.305,00 TOTAL 660.305,00
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