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Decreto Estadual de Rondônia nº 16143, de 19 de agosto de 2011

Decreto nº 16143

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Decretonº 16143 ,de 19 de agosto de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 682.091,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 682.091,39 (Seiscentos e oitenta e dois mil, noventa e um reais e trinta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do 1º Termo Aditivo do Convênio nº 727963/2009 - Sistema Unico de Saúde/SUS, Termo Aditivo do convênio nº 089/2008 e Extrato Bancario da SEJUS
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2011, 123º da República.

Es 7 AGA CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2011 Li E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 661.266,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.303.1086.1117 | MODERNIZAR E APARELHAR A HEMORREDE DE 449052 3212 661.266,00 RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 20.825,39 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 449052 3212 20.825,39 TOTAL 682.091,39 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. » de de de 2011 E E a Fonte de Classificação Especificação Tipo Fiscuiso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 20.825,39 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 20.825,39 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 20.825,39 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 20.825,39 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 20.825,39 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 661.266,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 661.266,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 661.266,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 661.266,00 2.4.7.1.01.00 Transferencias de Convênios para o SUS A 3212 661.266,00 TOTAL 682.091,39

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