Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16137, de 17 de agosto de 2011
Decreto nº 16137
Art. 1.
A Gratificação de Produtividade devida aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, obedecerá para a sua concessão, aos critérios, limites e especificações estabelecidos por este Decreto.
DECRETO N. 16137, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Regulamenta o procedimento para avaliação da Gratificação de Produtividade dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, instituída pela Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n. 628, de 12 de agosto de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do inciso II do artigo 37, da Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2011, e
Considerando o parágrafo único do artigo 37, da Lei Complementar n. 628, de 12 de agosto de 2011,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Gratificação de Produtividade é atribuída em função da produtividade do servidor, aferida em razão dos encargos assumidos, e das atividades desempenhadas, inerentes às funções do Departamento.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata este artigo, corresponde aos percentuais de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) dos valores estabelecidos no Anexo único da Lei Complementar n. 628, de 12 de agosto de 2011.
Art. 3.
A avaliação será feita segundo conceito e percentual constante das tabelas de avaliação qualitativa, a ser estabelecida através de Portaria expedida pelo Diretor Geral do DER/RO.
Parágrafo únicoNão será concedido a Gratificação de Produtividade para os servidores, que não atingirem a pontuação mínima de 30% (trinta por cento) no respectivo mês.
Art. 4.
A comprovação do trabalho e do desempenho do servidor será feita mediante o preenchimento dos formulários a ser estabelecido, e será de responsabilidade do chefe imediato, atribuir o total de pontos alcançados e a respectiva percentagem de Gratificação de Produtividade, observados os seguintes critérios:
Io lançamento da pontuação da produtividade deverá ser efetuado em percentuais inteiros, observando-se, rigorosamente, os limites máximos estabelecidos no Anexo único da Lei Complementar n. 628, de 2011;
IIo servidor será avaliado pela chefia a que estiver subordinado no período da avaliação;
IIIo servidor que, no período avaliado, houver trabalhado sob a direção de mais de uma chefia, terá sua avaliação realizada pela chefia a que esteve subordinado por mais tempo;
IVconcluída a avaliação, será encaminhada a Pontuação de Produtividade diretamente a Gerência Administrativa de Recursos Humanos do DER/RO, impreterivelmente, até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do período avaliado; e
Vnão haverá retroatividade e correção monetária no pagamento da Gratificação de Produtividade para o servidor que, injustificadamente, entregar o formulário de pontuação fora do prazo, para a implantação da Gratificação de Produtividade em folha de pagamento.
Art. 5.
O servidor poderá interpor recurso administrativo sobre sua avaliação, para efeitos de percepção da Gratificação de Produtividade, cujo expediente, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado à Corregedoria Geral do DER/RO.
§ 1ºO prazo para a interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias consecutivos, contando a partir da data da ciência do resultado da avaliação.
§ 2ºOs efeitos financeiros da percepção da produtividade recorrida, somente serão efetivados após a análise da Comissão Disciplinar e decisão da Autoridade Superior, que terão o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão e decisão do recurso impetrado.
Art. 6.
O servidor que tiver mais de 3 (três) faltas mensais injustificadas, terá perda total da Gratificação de Produtividade no referido mês.
Art. 7.
A Gratificação de Produtividade, de que trata este Decreto, não será devida ao servidor:
Ique esteja à disposição funcional sem ônus para o DER/RO;
IIque esteja afastado sem a percepção de vencimento ou remuneração, qualquer que seja o motivo; e que esteja em gozo de Licença Prêmio, previsto no artigo123 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 8.
Para efeito deste Decreto, considerará como efetivo exercício os afastamentos do trabalho em virtude de:
a)férias;
b)casamento;
c)luto;
d)licença à gestante ou à paternidade;
e)indicação para ministrar ou receber treinamento ou aperfeiçoamento, promovido ou aprovado pelo DER/RO;
f)tratamento de saúde; e
g)acidente em serviço.
Parágrafo únicoNos afastamentos de que trata este artigo, a Gratificação de Produtividade é paga pelo valor obtido no último mês anterior ao do afastamento.
Art. 9.
Para fins de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a média da Gratificação de Produtividade percebida pelo servidor, nos 12 (doze) meses que o precederem.
Art. 10.
É permitida, segundo manifestação por escrito do segurado, a inclusão da verba remuneratória oriunda da Gratificação de Produtividade na base de cálculo da contribuição previdenciária, possibilitando o computo da mesma para efeito de cálculo dos proventos dos benefícios de aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 432, de 31 de março de 2008.
Art. 11.
A Gratificação de Produtividade que trata este Decreto será reajustada na mesma época e nos mesmos índices utilizados para os reajustes dos servidores públicos civis.
Art. 12.
Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio do Diretor Geral do DER/RO.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2011, 121º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador