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Decreto Estadual de Rondônia nº 16134, de 16 de agosto de 2011

Decreto nº 16134

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Decreto nº 16134, de 16 de agosto de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 743.704,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 743.704,00 (setecentos e quarenta e três mil setecentos e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Termo de Compromisso nº 6000.0063273.10.4 - celebrado entre a Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) o Estado de Rondonia e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondonia, Contrato de Repasse nº. 304.050-32/2009-MAPA/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do

Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA representada pela Caixa Economica Federal, eo Governo do Estado de Rondonia.

nal

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2011, 123º da República.

2

CHA E CONFÚCIO AIRES MOURA Goverriador

AVENILSON Secretár;

S DA TRINDADE

BENEDITO Al

Secretário-de de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. jde de de 2011. Código Especificação Nuas pnte co Valor FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 499.954,00 E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA 21.013.08.243.1240.2995 PROMOVER AÇÕES DE DEFESA E GARANTIA 339014 3212 10.463,00 DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 339030 3212 37.521,40 339039 3212 321.969,60 449052 3212 130.000,00 = SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 243.750,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 449052 3212 243.750,00 AGRICULTURA FAMILIAR TOTAL 743.704,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II DO DECRETO Nº. ,de de de 2011. Códi " je a Fonte de ódigo Especificação Tipo Recursi Valor 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 743.704,00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 743.704,00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 743.704,00 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 743.704,00 = DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DA 3212 743.704,00 UNIÃO TOTAL 743.704,00

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