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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16114, de 10 de agosto de 2011

Decreto nº 16114

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5 artigos
Art. 1.
- Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001//DARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008, para ocupar o cargo efetivo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril — Técnico em Agropecuária, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008.

DECRETO N. 16114 DE 10 DE AGOSTO DE 2011.

Nomeia o candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 21 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1250, de 25 de maio de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008, conforme Ofício n. 137//DARON, de 29 de janeiro de 2008, e em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Mandado de Segurança — Processo nº 0247035-68.2009.8.22.0001.

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocó

pias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma

fotocópia; 1 Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;
XIDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato — Duas vias originais;
XIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de

comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.001//DARON, de 18 de dezembro de 2008;

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XVIIDuas fotografias 3x4, recentes;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, uma original;
XXDeclaração informando sobre a existência ou não d Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em próprio candidato, com duas originais;

e investigações criminais, Ações que figura como indiciado ou parte, emitida pelo firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes),

XXIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço

Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais; >

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Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não sejam apresentados os documentos constantes do artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2011, 123º da República. E EaBEA

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RE E CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

MARCELO HENR DE LIMA BORGES Presidente da Agência IDARON

ANEXO ÚNICO

CARGO: ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

MUNICÍPIO ESPIGÃO DO OESTE INSC. NOME NT. FINAL 2120895 KLEBERSON CONRADO DE ARAÚJO 58,00

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