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Decreto Estadual de Rondônia nº 16093, de 1 de agosto de 2011

Decreto nº 16093

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Decreto nº 16093 ,de 19 de AGOSTO de 2011.

Abre mo Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.479.078,59 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.479.078,59 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Termo Aditivo nº 277.495-20/2008/MS/CAIXA - celebrado entre a união Federal, por intermedio do Ministerio de Saúde e o Fundo Estadual SaúdeFES.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2011, 123º da

República. hua)

CONFÚCIO AIRES MOURA NAN nador

da

AVES DA TRINDADE

AVENILSO

Secretário do de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. «de de de 2011 Es . a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REGUrao Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.479.078,59 17.012.10.129.1093.2907 AÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS 449051 3212 2.479.078,59 TOTAL 2.479.078,59 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. «de de de 2011 a ii a aê z Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 2.479.078,59 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 2.479.078,59 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 2.479.078,59 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 2.479.078,59 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 2.479.078,59 TOTAL 2.479.078,59

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